Art. 40, inc. V, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições Gerais
Artigo 40 - O Gabinete da Presidência tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
V - coordenar:
b) as atividades das unidades diretamente subordinadas à Presidência, quando assim for determinado.
Ainda não há documentos separados para este tópico.