Art. 40, inc. III do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições Gerais
Artigo 40 - O Gabinete da Presidência tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - receber, selecionar, instruir, encaminhar e acompanhar todo o expediente diário da Presidência, exercendo o respectivo controle;
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