Art. 25, inc. II do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 25 - São Unidades de Atendimento ao Público:
II - Seções de Trânsito;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00338567320128260053 SP 0033856-73.2012.8.26.0053

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