Art. 18, inc. III do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 18 - A Diretoria de Habilitação tem a seguinte estrutura:
III - Gerência de Processos Administrativos de Habilitados e Candidatos, com:
a) Núcleo de Fiscalização de Candidatos e Condutores;
b) Núcleo de Suporte aos Processos de Suspensão e Cassação de CNH.
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