Art. 14, § 1 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 14 - Integram o Gabinete do Diretor Presidente:
Parágrafo único - Integra, ainda, o Gabinete do Diretor Presidente a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado, que exercerá as funções estabelecidas no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.
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