Art. 13, inc. III do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 13 - O DETRAN-SP tem a seguinte estrutura básica:
III - Diretoria de Habilitação;
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