Art. 13 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 13 - O DETRAN-SP tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete da Presidência;
II - Diretoria de Veículos;
III - Diretoria de Habilitação;
IV - Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização;
V - Diretoria de Sistemas;
VI - Diretoria de Atendimento ao Cidadão;
VII - Diretoria de Administração;
VIII - 20 (vinte) Superintendências Regionais de Trânsito, identificadas no Subanexo I deste Regulamento.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 (art.2º-nova redação para inciso)
:
"VIII- 20 (vinte) Superintendências Regionais de Trânsito, assim identificadas:
a) Superintendência Regional de Trânsito da Capital;
b) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo;
c) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I;
d) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II;
e) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I;
f) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II;
g) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III;
h) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com sede em São José dos Campos;
i) Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto;
j) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, com sede em Santos;
k) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I;
l) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II;
m) Superintendência Regional de Trânsito de Bauru;
n) Superintendência Regional de Trânsito da Região Central;
o) Superintendência Regional de Trânsito de Marília;
p) Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba;
q) Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente;
r) Superintendência Regional de Trânsito de Franca;
s) Superintendência Regional de Trânsito de Barretos;
t) Superintendência Regional de Trânsito de Registro."; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.579, de 8 de outubro de 2013 (art.3º-acrescenta parágrafo único) :
"Parágrafo único - O Diretor Presidente do DETRAN-SP estabelecerá, mediante portaria, os municípios onde serão instaladas as Superintendências Regionais de Trânsito previstas nas alíneas "d", "f", "g", "l" e "n" do inciso VIII deste artigo.".

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

Campinas II, Sorocaba I, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, Ribeirão Preto, Região Metropolitana da Baixada Santista, São José do Rio Preto I, Bauru, Central, Marília, Araçatuba…

Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

encaminhada pelo juízo à autoridade pública com capacidade legal e funcional à prática do ato. E, como visto, por expresso comando legal, o que busca a inicial está fora da esfera de atribuição…

Andamento do Processo n. 1.195 - 18/07/2018 do TJSP

Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e considerando a necessidade de adequação das Superintendências Regionais de Trânsito à organização das regiões administrativas e metropolitanas do…

Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2018

Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e considerando a necessidade de adequação das Superintendências Regionais de Trânsito à organização das regiões administrativas e metropolitanas do…

Andamento do Processo n. 1009422-98.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1009422-98.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio Henrique Matos Abreu - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do…

Andamento do Processo n. 1009523-38.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1009523-38.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Loureiro Tavares - 24ª Circunscrição Regional e Trânsito - Ciretran Jundiaí - Vistos.

Andamento do Processo n. 1010181-62.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1010181-62.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Adriana Pereira de Oliveira - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do…

Página 1199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

de Santos para Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista. Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito…

Página 1201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada.” (in Mandado de Segurança e…

Página 1205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

Região Central; o) Superintendência Regional de Trânsito de Marília; p) Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba; q) Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente; r)…