Art. 11, inc. VII, "b" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 11 - O Diretor Vice-Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
VII - coordenar, supervisionar e orientar:
b) o exercício das atribuições de que trata o artigo 40 deste Regulamento;
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