Art. 11 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 11 - O Diretor Vice-Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - responder pelo expediente nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Diretor Presidente;
II - assessorar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções;
III - representar o Diretor Presidente junto a autoridades e órgãos, quando for o caso;
IV - examinar o expediente encaminhado ao Diretor Presidente;
V - executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Diretor Presidente;
VI - exercer a coordenação do relacionamento do Diretor Presidente e os dirigentes das unidades do DETRAN-SP, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
VII - coordenar, supervisionar e orientar:
a) as atividades relacionadas à administração geral;
b) o exercício das atribuições de que trata o artigo 40 deste Regulamento;
VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 32 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IX - exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Diretor Presidente.

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2019

, do artigo 10 , todas do Decreto 59.055 , de 9 de abril de 2013; e o disposto no artigo 39 da Lei 10.177 , de 30-12-1998..., no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Decreto 59.055

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2018

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para a execução de obras para construção do Posto da Guarda Municipal - incluindo banheiros feminino e masculino…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2013

Atos do Governador SECRETARIA DE ENERGIA Decreto de 23-9-2013 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º, item 2, da LC 180-78, Karine Golinelli Venâncio, RG 32.824.607-4, do cargo de Assistente…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2013

Art 10º - Ficou designado por sorteio do dia 27/12/2012, conforme determina a Portaria Detran 728/2009, nos termos da Legislação em vigor, Sr. Nelson Bernardo Junior matriculado na Junta Comercial do…