Art. 10, inc. IV do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, quanto às licitações realizadas na modalidade pregão;
2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, quanto às demais modalidades de licitação;
b) autorizar:
1. o recebimento de doação de bens móveis e imóveis;
2. a transferência de bens móveis;
3. a locação de imóveis;
4. a aquisição de bens imóveis de interesse do DETRAN-SP, mediante estudos e avaliações prévias;
c) decidir sobre a utilização de próprios do DETRAN-SP.
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