Art. 10, inc. II do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ;
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