Art. 10, inc. I, "i" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais do DETRAN-SP:
i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2013

Atos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 29-4-2013 No processo SAA-6.381-12 (CC-42.818-13), sobre convênio: "Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, em…