Art. 10, inc. I, "g" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais do DETRAN-SP:
g) delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências legais;

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2015

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran-254, de 26-05-2015 Avoca e transfere a subordinação de Unidades de Atendimento ao Público O Diretor, Considerando a necessidade de otimizar o…