Art. 10 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais do DETRAN-SP:
a) formular e propor diretrizes, metas e o orçamento-programa, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e a utilização de recursos orçamentários;
b) expedir portarias e demais atos de sua competência;
c) propor ao Governador, por intermédio do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a fixação e alteração da estrutura organizacional do DETRAN-SP;
d) representar o DETRAN-SP perante os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
e) celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades do DETRAN-SP;
f) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, dos Diretores ou do pessoal subordinado;
g) delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências legais;
h) definir o público alvo da Escola Pública de Trânsito em seus planos e programas de Educação para o Trânsito;
i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
j) autorizar:
1. a divulgação de dados e informações sobre as atividades do DETRAN-SP;
2. a instauração de processos licitatórios;
k) instaurar inquéritos administrativos e processos disciplinares;
l) decidir sobre:
1. pedidos formulados em grau de recurso;
2. a criação de canais de atendimento ao público;
m) aprovar a realização de cursos, seminários, conferências e atividades similares;
n) apreciar os balancetes mensais de contas do DETRAN-SP;
o) encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, de conformidade com a legislação em vigor;
p) admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como praticar demais atos relativos a pessoal nos termos da legislação em vigor;
q) designar o Ouvidor da autarquia, dentre os ocupantes de emprego público em confiança de Assessor de Gabinete;
r) resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem atribuídas por este Regulamento;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 27 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ;
III - em relação aos convênios, ajustes, acordos ou outros atos afins, cumprir e fazer cumprir as obrigações e responsabilidades do DETRAN-SP, nos termos firmados;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, quanto às licitações realizadas na modalidade pregão;
2. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, quanto às demais modalidades de licitação;
b) autorizar:
1. o recebimento de doação de bens móveis e imóveis;
2. a transferência de bens móveis;
3. a locação de imóveis;
4. a aquisição de bens imóveis de interesse do DETRAN-SP, mediante estudos e avaliações prévias;
c) decidir sobre a utilização de próprios do DETRAN-SP.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013; Considerando os recursos interpostos...-01-2013, no Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, no Decreto-Lei 4.657, de 4 de …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

1.195, de 17-01-2013; na alínea “b” do inciso I, do artigo 10, do Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013; e o disposto... do Estado de São Paulo – ARSESP, na forma da Lei Complementar Estadual

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2019

, do artigo 10 , todas do Decreto 59.055 , de 9 de abril de 2013; e o disposto no artigo 39 da Lei 10.177 , de 30-12-1998..., no uso de suas atribuições legais que são conferidas pelo Decreto 59.055

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2019

e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013; Considerando as disposições dos artigos 264... Albuquerque Lins, 537, Conjunto 13, Santa Cecília, São Paulo/SP. Arti…

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2018

considerado APTO para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial. SONIA LUCIA MIRANDA CABRAL - RG 40031717 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I - CSCF 7978/2018 -…

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2018

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran-SP - 115, de 20-6-2018 Reconduz integrantes das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de decisões que impuseram a penalidade de cassação da…

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2018

do Programa Acessa São Paulo, nos termos do Dec. 62.306-2016, da Resolução SG-28, de 5-6-2017 - Recursos: O valor do convênio é de R$ 21.895,61. Não há repasse de recursos entre os partícipes -…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2018

Planejamento e Gestão GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SPG-26, de 16-5-2018 Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de…

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2017

210/2016. Int.: VALMIR ALVES RIBEIRO. 114) SANTOS: I – RELATOR: Conselheiro Dulce Lutfalla. DILIGÊNCIAS: Proc. 93/2015. Int.: SANTOS. 115) OSVALDO CRUZ: I – RELATOR: Conselheiro Edmilson Colonello.

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2016

116) DOIS CORREGOS: I – RELATOR: Conselheiro João Garcez Ghirardi. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7/2015. Int.: DOIS CORREGOS. II – RELATOR: Conselheiro ClaudioMendes Martinho.