Art. 6 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 6º - Integram o patrimônio do DETRAN-SP:
I - bens móveis e imóveis que estavam sob a administração do DETRAN na data da publicação da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013;
II - bens e direitos que lhe forem doados ou cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
III - bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
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