Art. 5, inc. VI do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 5º - Constituem receitas do DETRAN-SP:
VI - transferências de recursos de entes federativos ou quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio;
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