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Jurisprudência que cita Gestão de Escritório de Advocacia

  • TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: APL XXXXX20228110011

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    EMENTA: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIOS DO ART. 3º , INCISO I , DA LEI FEDERAL N.º 13.874 /2019 – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n.º 51 /2019 do Ministério da Economia, o exercício da advocacia é considerado atividade de baixo risco e, portanto, dispensada da exigência de atos públicos municipais de liberação para inicio e/ou continuidade da operação ou funcionamento, 2. Constitui violação a direito líquido e certo a imposição do pagamento da taxa de funcionamento para o exercício da advocacia. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20218120042 Rio Verde de Mato Grosso

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    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – ATIVIDADE CONSIDERADA DE BAIXO RISCO – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CONFORME ART. 3º , I , DA LEI FEDERAL Nº 13.874 /2019 E RESOLUÇÃO N. 51 /2019 DO CGSIM – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DA ORDEM – RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 13.874 /2019 prevê a dispensa de alvará e, por consectário, do pagamento deste, em relação às atividades de baixo risco, classificação esta na qual se inclui os escritórios de advocacia, consoante anexo I da Resolução n. 51 /2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio (CGSIM)

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20218240004

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGÊNCIA DE ALVARÁ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 13.874 /19 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA). INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , I , DA LEI N. 13.874 /19. TESE INSUBSISTENTE. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE NÃO CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DO ENTE TRIBUTANTE. DESBUROCRATIZAÇÃO. DISPENSA DE QUAISQUER ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO (ALVARÁS E LICENÇAS) PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DEFINIDAS COMO DE "BAIXO RISCO". POSSÍVEL FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO (ART. 3º, § 2º), E COBRANÇA DO RESPECTIVO TRIBUTO QUE TENHA COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 1º, § 3º). TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO PASSÍVEL DE COBRANÇA NOS ASPECTOS DA SEGURANÇA, SAÚDE, HABITABILIDADE, MAS DESDE QUE NÃO SEJA ERIGIDA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, AUTORIZANDO O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL INDEPENDENTEMENTE DO ALVARÁ EXIGIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. A Lei n. 13.874 /19, chamada de "Lei da Liberdade Econômica", foi editada no intuito de afastar intervenções administrativas em situações definidas como de menor necessidade, dispensando prévios atos públicos de liberação de atividade econômica, tais como licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, ou demais atos exigidos, sob qualquer denominação, como condição para o exercício de certas atividades econômicas (art. 1º, § 6º). A nova legislação não veicula norma de isenção em matéria tributária, razão pela qual a dispensa dos atos públicos de liberação não infirma a possibilidade de posterior fiscalização do Poder Público, na forma do art. 3º , § 2º , e cobrança do respectivo tributo que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia (art. 1º, § 3º). Em resumo: o ente tributante ainda poderá cobrar taxa que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia, desde que não seja erigida como condição ao exercício de atividade definida como de "baixo risco", nos termos do art. 3º , I , da Lei n. 13.874 /19. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-94.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Oct 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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Diários Oficiais que citam Gestão de Escritório de Advocacia

  • RPI 04/04/2023 - Pág. 1445 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    TELEFONES CELULARES PARA GESTÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A SABER: GESTÃO FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, DE PROCESSOS, DE PESSOAS, DE TAREFAS, DE DOCUMENTOS, DE INTIMAÇÕES, DE PRAZOS E DE COMPROMISSOS;... PROGRAMAS DE COMPUTADORES BAIXÁVEIS PARA GESTÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A SABER: GESTÃO FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, DE PROCESSOS, DE PESSOAS, DE TAREFAS, DE DOCUMENTOS, DE INTIMAÇÕES, DE PRAZOS E... DE COMPROMISSOS; PROGRAMAS DE COMPUTADOR, GRAVADOS PARA GESTÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A SABER: GESTÃO FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, DE PROCESSOS, DE PESSOAS, DE TAREFAS, DE DOCUMENTOS, DE INTIMAÇÕES

  • RPI 04/04/2023 - Pág. 1408 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    Natureza: Marca de Produto/Serviço Elemento nominativo: Thor NCL(12): 9 Especificação: APLICATIVOS, BAIXÁVEIS PARA GESTÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A SABER: GESTÃO FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, DE PROCESSOS... DE PESSOAS, DE TAREFAS, DE DOCUMENTOS, DE INTIMAÇÕES, DE PRAZOS E DE COMPROMISSOS; ELEMENTOS GRÁFICOS BAIXÁVEIS PARA TELEFONES CELULARES PARA GESTÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A SABER: GESTÃO FINANCEIRA... ADMINISTRATIVA, DE PROCESSOS, DE PESSOAS, DE TAREFAS, DE DOCUMENTOS, DE INTIMAÇÕES, DE PRAZOS E DE COMPROMISSOS; PROGRAMAS DE COMPUTADORES BAIXÁVEIS PARA GESTÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, A SABER: GESTÃO

  • DOEAP 10/04/2024 - Pág. 78 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    EMPRESA REGISTRADA : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCOS PINHEIRO DE LIMA FILHO, Inscrita no CNPJ sob o número 48.XXXXX/0001-10, valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais... EMPRESA REGISTRADA : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCOS PINHEIRO DE LIMA FILHO, Inscrita no CNPJ sob o número 48.XXXXX/0001-10, valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais... Prefeitura de Ferreira Gomes <#E.G.B#51628#78#57769> EXTRATO - DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 - CPL/PMFG OBJETO CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA

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Modelos que citam Gestão de Escritório de Advocacia

  • [Modelo] Carta Proposta de Prestação de Serviços

    Modelos • 28/04/2017 • Iago Santos

    Proponente: IAGO SANTOS ADVOCACIA Encaminhamento ao: XXXXXXXX REF.: Prestação de Serviços Advocatícios Prezada Senhora XXXXXXXXX: O escritório Iago Santos Advocacia oferece seus serviços de consultoria... Atenciosamente, Iago Santos Advogado I - Dados da consultoria O escritório Iago Santos Advocacia atua a três anos na área de consultoria jurídica... III – Regime de execução O escritório Iago Santos Advocacia, para efetivar os serviços de consultoria jurídica, pretende, caso seja efetivado o contrato: a) Iniciar pesquisas nos diversos sistemas utilizados

  • Constituição de sociedade de advogados

    Modelos • 17/03/2016 • Breno Henrique Guimarães Evangelista

    SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SERVIÇOS DE ADVOCACIA), que desde já elegem a cidade de (xxx), na Rua (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), como sede de seu escritório... Quando for: a) onerar, vender, ceder ou transferir bens imóveis e direitos ligados à sociedade, somando-se a estes todos os outros atos que repercutem diretamente nos bens e na gestão interna da sociedade... PARÁGRAFO TERCEIRO: IMPEDIMENTOS: Os sócios participantes desta sociedade declaram, por ser verdade, que não exercem qualquer tipo de função pública que não impeçam o exercício da advocacia

  • Contrato De Sociedade De Advogados

    Modelos • 03/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Serviços de Advocacia), que desde já elegem a Cidade de (xxx), na Rua (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), como sede de seu escritório... atuarem em nome da mesma, quando for: a) Onerar, vender, ceder ou transferir bens imóveis e direitos ligados à sociedade, somando-se a estes todos os outros atos que repercutem diretamente nos bens e na gestão... Os sócios participantes desta sociedade declaram, por ser verdade, que não exercem qualquer tipo de função pública que não impeçam o exercício da advocacia

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