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A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, preceitua, em seu art. 2º, que "a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ...". Ou seja, há plena liberdade para que a empresa e seus empregados negociem a forma como será implementada a "participação nos lucros ou resultados".
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBJETO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A EMPRESA E OS EMPREGADOS. PROCEDIMENTOS. Segundo o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, integrada por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou por convenção ou acordo coletivo, ficando a critério das partes a escolha de um dos referidos procedimentos. Eleita pelas partes, de comum acordo, a via do acordo coletivo, os critérios nele estabelecidos para pagamento da PLR deverão ser respeitados.
de 19 de dezembro de 2000) ou abono especial (escolas enquadradas no inciso II do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101 , de 19 de dezembro de 2000), nos valores e prazos abaixo definidos: A. até 15... Participação nos lucros ou resultados ou abono especial Será devido aos Auxiliares o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações... Participação nos lucros ou resultados ou abono especial Será devido aos PROFESSORES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas
de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto que: Esta participação (PLR): a) não será devida pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei 10.101... de 19/12/2000, até 16/12/2019, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas... A reclamada reitera a tese defensiva, de que o pagamento da PLR tem como fato gerador a existência de lucros, nos termos da Lei 10.101 /2000
de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto que: Esta participação (PLR): a) não será devida pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei 10.101... de 19/12/2000, até 16/12/2019, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas... A reclamada reitera a tese defensiva, de que o pagamento da PLR tem como fato gerador a existência de lucros, nos termos da Lei 10.101 /2000
por" ESCOLAS enquadradas no inciso IIdo parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101 , de 19 de dezembro de 2000"... de 19 de dezembro de 2000) ou abono especial (escolas enquadradas no inciso II do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101 , de 19 de dezembro de 2000), nos valores e prazos abaixo definidos: A. até 15... Participação nos lucros ou resultados ou abono especial Será devido aos Auxiliares o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações
por" ESCOLAS enquadradas no inciso IIdo parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101 , de 19 de dezembro de 2000"... de 19 de dezembro de 2000) ou abono especial (escolas enquadradas no inciso II do parágrafo 3º, artigo 2º da Lei 10.101 , de 19 de dezembro de 2000), nos valores e prazos abaixo definidos: A. até 15... Participação nos lucros ou resultados ou abono especial Será devido aos Auxiliares o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações
Participação nos lucros ou resultados ou abono especial Será devido aos PROFESSORES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações... Participação nos lucros ou resultados ou abono especial Será devido aos PROFESSORES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações... Participação nos lucros ou resultados ou abono especial Será obrigatório o pagamento aos PROFESSORES de Participação nos Lucros ou Resultados, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações