TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP
AÇÃO ANULA TOMA - MULTA - PROCON - PROPA GANDA ENGANOSA INEXISTÊNCIA. Não se pode tachar como enganosa propaganda que menciona, em nota de rodapé, que os preços anunciados não incluem o frete e que a promoção se limita até o fim dos estoques nas concessionárias Dados claros e objetivos ao consumidor - nulidade do auto de infração - anulação da multa Sentença mantida Recurso desprovido. .