Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Lei 12801/13

Lei nº 12.801 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 109526720168050000

devem se adequar ao comando legal inserto na Lei 12.801, que teve vigência desde 2013, acrescentando ao CPC/73 o art... consignar que, da leitura do artigo 285-B do CPC/73, acrescentado pela Lei 12.810/2013, que corresponde aos §2º e §3º... DE PAULA Relator 1 TJPR - AI n.º 1087188-2 - 17ª Câmara Cível - Relator Lauri ...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 123392320144036000 MS

, antes do advento da Lei 12.801/2013, a necessidade de ambos, estudante e fiador, não apresentarem restrições... que toca à exigência de idoneidade cadastral do fiador, não se constata qualquer ilegalidade. A lei previa expressamente... ocorreu. 10. Imperioso vincar que a própria lei determina que fica sobrestado o...

Pg. 1313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

Pg. 1313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017 advento da Lei 12.801/2013... que a impetrante pudesse fazer as alterações necessárias, o que não ocorreu. 10. Imperioso vincar que a própria lei... - FIES, 07.2228.185.0004063-02, desde aquele referente ao segundo semestre de ...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

RODRIGUES MENDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Converto o julgamento emdiligência.Tendo emvista a edição da Lei 12.801/2013..., a qual conferiu nova redação ao inciso VII do art. 5º da Lei 10.260/2001, bemcomo afastou a necessidade...-se ciência às partes do seu teor antes de sua transmissão eletrônica, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 123392320144036000 MS

qualquer ilegalidade. A lei previa expressamente, antes do advento da Lei 12.801/2013, a necessidade de ambos, estudante e fiador, não... se constata qualquer ilegalidade. A lei previa expressamente, antes do advento da Lei 12.801/2013, a necessidade... e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o  deste ar...

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

, artigos 205, 206, 211 e 214; Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei 12.801, de 24 de abril de 2013; Lei ... 12.695, de 25 de julho de 2012; Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007; Decreto ...) do valor da Nota de Empenho 2014NE801446, nos termos do Inciso II do A...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/12/2016

, da Constituição, e em observância à Lei 12.801, de 24 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Constituir o Comitê Gestor...-SEDUC 3018, DE 22 DE NOVEMbRO DE 2016. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTES, no uso...-Adjunta da Formação. Art. 3º Revoga-se a PORTARIA-SEDUC 1131, de 05 de maio de 2016...

Andamento do Processo n. 2016/0214880-6 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

efetuadas pela Lei 12.801/2013, subtraíram a exigência no que concerne i) à idoneidade cadastral do estudante - contida... pela Lei 12.431/2011), não havendo que se aplicar a redação dada pela Lei 12.801/2013, sendo que, , a referida estudante... na Lei 10.260/2001 (§ 4º e inciso VII do art. 5º) -, ficando a que...

Andamento do Processo n. 0009488-45.2016.4.02.5005 - 02/12/2016 do TRF-2

dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013... inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. (Redação dada pela Lei 12.801, de 2013). Ademais... junto aàInstituição de Ensino, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99; b...

Pg. 5193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

efetuadas pela Lei 12.801/2013, subtraíram a exigência no que concerne i) à idoneidade cadastral do estudante - contida... Lei 12.431/2011), não havendo que se aplicar a redação dada pela Lei 12.801/2013, sendo que, , a referida estudante... na Lei 10.260/2001 (§4º e inciso VII do art. 5º) -, ficando a questão l...

×