Adi 4162 em Diários Oficiais

Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade... O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844 , § 2º , da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min... A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da decisão do STF, proferida nas ADI"s 2.418 e 5.766. 3. (...) 4

JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC Nº 58, ADC Nº 59, ADI Nº 5.867 E ADI Nº 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. LACUNA JURÍDICA... No julgamento conjunto da ACD nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que... DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021)

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021... DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.857 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MODULAÇÃO DE EFEITOS... Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021... e ADI 5867, transcrevendo sua ementa, inclusive quanto à cumulação dos juros legais (art. 39 , caput, da Lei 8.177 , de 1991) na fase extrajudicial: 6... Por outro lado, ainda que a respectiva ementa não tenha mencionado expressamente, a fundamentação veiculada no leading case, adotou per relationem as razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021

JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC Nº 58, ADC Nº 59, ADI Nº 5.867 E ADI Nº 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. LACUNA JURÍDICA... No julgamento conjunto da ACD nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que... DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021)

Importante pontuar que a constitucionalidade do § 4º do artigo celetista está sendo questionada perante o excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 5.766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral... Dessa maneira, em realização de interpretação conforme a Constituição Federal , do § 4º do art. 791-A da CLT , na esteira do voto do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI n. 5766/DF... acórdão vergastado expressamente analisou, de modo detalhado, o tema relativo aos honorários advocatícios, fundamentando, em essência, que: Em relação ao tema, está pendente de julgamento definitivo a ADI

ADI 5.766/DF... Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E... ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica , cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista

única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000 XXXXX-60.2011.5.04.0231 , inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que "as ADI... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI' s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante... partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI

observada a impossibilidade da sua compensação, nos termos do entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI-5766; e III) julgar o recurso de revista da reclamante prejudicado... em julgado, nos termos do art. 791-A , caput, §§ 2º e 4º, da CLT , observada a impossibilidade da sua compensação, nos termos do entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI

4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3... tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI