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16 de dezembro de 2017
PEC 33/2011 Editar Foto
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Pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. (mais)

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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 25/04/2013

Deputado federal questiona tramitação da PEC 33/2011

Tribunal Federal (STF), pedindo o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que trata... Suprema Corte. O texto da PEC prevê a necessidade de quatro quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional e, até, de um ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 26/04/2013

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