GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Breves comentários à nova redação da Lei 6.019/74: Terceirização ampla e irrestrita?

A Lei 6.019 /74 acaba de ser alterada pelo PL 4302/98, votado na Câmara dos Deputados dia 22/03/17. O projeto aguarda a sanção presidencial. Pela nova redação, a Lei 6.019 /74 passa a regular tanto o…

Garantias provisórias de emprego - Trabalhadores temporários

O artigo 2º de lei 6.019 /74 estabelece o trabalho temporário como aquele em que haja: i) prestação de serviços por pessoa física à empresa; ii) necessidade transitória de substituição de pessoal e…

Reforma Trabalhista...

Nada de novo, ainda. Especulações e mais especulações. Mas o que se vê, frente ao que vaza na mídia é sério e deve ser pensado. Tudo está previsto para o segundo semestre de 2017, mas o que falar? Na…
Lara Merjane, Advogado
há 4 anos

Os efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalho

CAPÍTULO I – CONCEITO ACERCA DO TRABALHO 1.1 Do Conceito de Contrato de Trabalho O conceito de contrato de trabalho na concepção de Godinho (2007, p.491) é: O negócio jurídico expresso ou tácito,…
Resultados da busca Jusbrasil para "estabilidade lei 6.019/74"
RECURSO ORDINARIO RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3 (TRT-6)
Jurisprudência18/03/2005Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DA LEI 6.019 /74. A percepção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho suspende o contrato a prazo, mas não transmuda sua natureza nem garante estabilidade ao obreiro, devendo prosseguir o vínculo pelo período restante ao seu restabelecimento, acaso tenham as partes pactuado neste sentido. Havendo a decisão de pis...
Gestante não tem estabilidade em contrato temporário
Notícias25/03/2017Vanda
Decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por dois votos a um, decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais, admitida em contrato temporário de três meses quando já estava no início da gravidez. A Employer Organização de Recursos Humanos tinha sido condenada a indenizar a contratada pelo curto período da estabilidade gestacional, mas a maioria da Turma...
Demissão antecipada em contrato temporário não gera indenização
Notícias20/07/2015Consultor Jurídico
A demissão antecipada de funcionários temporários não gera indenização, pois a lei específica que regula a categoria deixa clara a ausência desse tipo ressarcimento em caso de dispensa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de dois ex-empregados de uma empresa que foram demitidos antes do prazo que eles considerariam razoável. Os ex-funcionários pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à me...
Contratos de trabalho temporários asseguram garantias previstas por lei
Notícias11/12/2015Jairo e George Melo
O final do ano chegou e com ele também surgem as oportunidades de contratações temporárias de funcionários, que se intensificam a partir do mês de dezembro. Apesar de ser por um período preestabelecido, essa relação trabalhista assegura aos empregados garantias previstas por lei. “Contrato temporário é o serviço prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, como na cobertura de férias de um funcionário, ou motiv...
Garantias provisórias de emprego - Trabalhadores temporários
Artigos26/01/2017Alessandra
Análise das súmulas 244 e 378 do TST. O artigo 2º de lei 6.019 /74 estabelece o trabalho temporário como aquele em que haja: i) prestação de serviços por pessoa física à empresa; ii) necessidade transitória de substituição de pessoal e iii) observância do limite temporal de três meses, salvo prorrogação autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 10 da lei). O Tribunal Superior do Trabalho – TST editou, em 2012, duas súmulas que garantem a estabilidade provisória ao empregado temporár...
Breves comentários à nova redação da Lei 6.019/74: Terceirização ampla e irrestrita?
Artigos25/03/2017GEN Jurídico
A Lei 6.019 /74 acaba de ser alterada pelo PL 4302/98, votado na Câmara dos Deputados dia 22/03/17. O projeto aguarda a sanção presidencial. Pela nova redação, a Lei 6.019 /74 passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral, logo, autoriza dois tipos de terceirização de serviços: 1ª – Terceirização do trabalho temporário; 2ª – Terceirização em geral. O primeiro tipo é praticado pela empresa de trabalho temporário, como já estava previsto na Lei 6.019 /74 e a...
Reforma Trabalhista...
Artigos29/12/2016Douglas
"A carga imposta aos poderosos precisa ser pequena porque são eles quem garantem poder ao príncipe" Maquiavel Nada de novo, ainda. Especulações e mais especulações. Mas o que se vê, frente ao que vaza na mídia é sério e deve ser pensado. Tudo está previsto para o segundo semestre de 2017, mas o que falar? Na verdade quem falou foi o juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da IV Região, Excelentíssimo Dr. Rodrigo Trindade, e querendo ou não, assusta! Com a devida referência, aproprio-me...
Os efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalho
Artigos17/08/2015Lara
CAPÍTULO I – CONCEITO ACERCA DO TRABALHO 1.1 Do Conceito de Contrato de Trabalho O conceito de contrato de trabalho na concepção de Godinho (2007, p.491) é: O negócio jurídico expresso ou tácito, mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação natural, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Nota-se também que para os doutrinadores Morais Filho e Morais (2003, p.242), em sua doutrina o contrato de trabalho nada mais ...
RECURSO ORDINÁRIO RO 00101162620155010248 RJ (TRT-1)
Jurisprudência15/02/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI 6.019 /74. Aplica-se a Súmula 244 do C. TST aos contratos temporários firmados nos termos da lei 6.019 /74, por tratar-se de espécie de contrato por prazo determinado, não ressalvada pela referida súmula.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01003482320165010063 (TRT-1)
Jurisprudência07/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO COM AMPARO NA LEI 6.019 /74. A jurisprudência do TST, expressa por meio da Súmula 244, III, é inequívoca ao assegurar a estabilidade gestante inclusive à empregada admitida por meio de contrato por prazo determinado.
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