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TRT-12 15/08/2019 - Pág. 1582 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI Nº 6.019/74 Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o reconhecimento da estabilidade à gestante e os pedidos decorrentes de tal direito. Alega que na data da rescisão contratual estava grávida de, pelo menos, nove semanas, conforme comprovam os exames. Acrescenta que a empregada admitida por meio de contrato temporário tem direito ao reconhecimento do direito à estabilidade pretendida, nos termos do item III da Súmula n. 244 do
TRT-12 15/08/2019 - Pág. 1577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
seja por violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 91-04.2016.5.09.0245, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DA LEI N.º 6.019/74. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de juris
TRT-12 15/08/2019 - Pág. 1571 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). A decisão está de acordo com a Súmula 244, item III, do TST. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processame
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