Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO EM MOLDES DISTINTOS DO QUE FOI ADUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR, E POR FUNDAMENTO DIVERSO. …
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RECURSO DE REVISTA RR 10021527420145020311 (TST)
Jurisprudência12/05/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI6.019 /74. ACIDENTE DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 378 DO TST. ESTABILIDADE . Discute-se, na hipótese, se o item III da Súmula nº 378 desta Corte, segundo o qual "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista noart. 118 da Lei nº 8.213 /91", aplica-se também aos empregados contratados sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei6.019 /74. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, é incontroverso que a reclamante foi contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei6.019 /74, tendo sido vítima de acidente do trabalho. Assim como o artigo 2º da Lei6.019 /74 estabelece que o trabalho temporário "é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços", o artigo 443 , § 2º , alíneas a e b, da CLT determina que o contrato por prazo determinado, além da hipótese dos contratos de experiência, também só será válido se se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (alínea a) ou de atividades empresariais de caráter transitório (alínea b). Portanto, se ao empregado contratado por prazo determinado com fundamento nas hipóteses das alíneas a e b do § 2º do artigo 443 da CLT é assegurada a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, não há razão para se tratar de modo distinto os empregados contratados de forma temporária com base na Lei6.019 /74.
RECURSO DE REVISTA RR 2664920155020076 (TST)
Jurisprudência24/03/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO PREVISTO NA LEI6.019 /74. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento recente desta Primeira Turma, o reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019 /74, que é a de atender a situações excepcionalíssimas, para as quais não há expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade. Assim, a diretriz contida na Súmula nº 244, III, do TST destina-se, tão somente , à empregada admitida mediante contrato por tempo determinado nos moldes previstos na CLT , não se estendendo à trabalhadora contratada na forma prevista na Lei6.019 /74. Recurso de revista de que não se conhece .
RECURSO DE REVISTA RR 53777120135120022 (TST)
Jurisprudência24/03/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI6.019 /74. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244 DO TST. A Súmula nº 244 desta Corte Superior é aplicável a contrato de trabalho por prazo determinado regido pela CLT . Referido Verbete não se estende a trabalho temporário regido pela Lei6.019 /74. Na hipótese, o contrato de trabalho da reclamante era regido pela Lei6.019 /74, logo, inviável reconhecer contrariedade à referida Súmula. Precedentes da 1ª Turma. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, com amparo no art. 997 , § 2º, III, do CPC (art. 500 , III , CPC /73). Recurso de revista adesivo de que não se conhece.
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