[Modelo] Petição Inicial - Estabilidade Gestante Trabalho Temporário
DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 25/11/2015 na função de Auxiliar de vendas, para atuar na sede da segunda reclamada, nos termos da lei nº 6.019 /74, assegurados... DA ESTABILIDADE GESTANTE Diante dos fatos descritos acima, faz jus a reclamante a estabilidade provisória... O art. 16 da lei nº 6.019 , estabelece que: Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições