Vanda Lopes, Advogado
há 2 anos

Gestante não tem estabilidade em contrato temporário

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por dois votos a um, decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais,…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Breves comentários à nova redação da Lei 6.019/74: Terceirização ampla e irrestrita?

A Lei 6.019 /74 acaba de ser alterada pelo PL 4302/98, votado na Câmara dos Deputados dia 22/03/17. O projeto aguarda a sanção presidencial. Pela nova redação, a Lei 6.019 /74 passa a regular tanto o…

Garantias provisórias de emprego - Trabalhadores temporários

O artigo 2º de lei 6.019 /74 estabelece o trabalho temporário como aquele em que haja: i) prestação de serviços por pessoa física à empresa; ii) necessidade transitória de substituição de pessoal e…

Reforma Trabalhista...

Nada de novo, ainda. Especulações e mais especulações. Mas o que se vê, frente ao que vaza na mídia é sério e deve ser pensado. Tudo está previsto para o segundo semestre de 2017, mas o que falar? Na…

Contratos de trabalho temporários asseguram garantias previstas por lei

O final do ano chegou e com ele também surgem as oportunidades de contratações temporárias de funcionários, que se intensificam a partir do mês de dezembro. Apesar de ser por um período…
Lara Merjane, Advogado
há 4 anos

Os efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalho

CAPÍTULO I – CONCEITO ACERCA DO TRABALHO 1.1 Do Conceito de Contrato de Trabalho O conceito de contrato de trabalho na concepção de Godinho (2007, p.491) é: O negócio jurídico expresso ou tácito,…

Demissão antecipada em contrato temporário não gera indenização

A demissão antecipada de funcionários temporários não gera indenização, pois a lei específica que regula a categoria deixa clara a ausência desse tipo ressarcimento em caso de dispensa. A decisão é…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1798200300606003 PE 2003.006.06.00.3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO EM MOLDES DISTINTOS DO QUE FOI ADUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR, E POR FUNDAMENTO DIVERSO. …
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TST 05/09/2012 - Pág. 252 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais05/09/2012Tribunal Superior do Trabalho
pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação, nos termos do parágrafo único desse último preceito legal. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana, nos casos de terceirização ilícita, decorre da conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização de atividade-fim, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora
21386200629900 PR 21386-2006-29-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência16/05/2008Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-16-05-2008 CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 6019 -74 - ÔNUS DA PROVA - ESTABILIDADE GESTANTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 244, III DO TST - Tendo as reclamadas juntados aos autos contrato temporário escrito, nos termos da Lei 6019 -74, deve-se presumir lícita a contratação, sendo ônus da reclamante comprovar fraude ou não atendimento dos requisitos legais (art. 818 da CLT e 333 , I do CPC ), o que não ocorreu já que a prova documental e testemunhal produzida não foram suficientes para este fim. Recurso da reclamante a que se nega provimento, mantendo-se incólume a r. sentença que rejeitou a declaração de nulidade do contrato temporário firmado, sendo, por conseqüência, indevida a estabilidade gestante, nos termos da Súmula 244 do TST, aplicável analogicamente ao caso.
RECURSO DE REVISTA RR 2068002120085090029 206800-21.2008.5.09.0029 (TST)
Jurisprudência04/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Partindo-se da moldura fática delineada nos autos, não há como se afastar a culpa da ora Recorrente, empresa interposta, pela ocorrência do acidente de trabalho que causou danos ao Reclamante. Lado outro, o Regional afastou a natureza temporária do contrato de trabalho, pelo não preenchimento dos requisitos da Lei n.º 6.019 /74, encontrando-se a tese do Regional estabelecida de que tal procedimento é ilícito, importando em fraude à legislação trabalhista, em harmonia com o disposto na Súmula n.º 331, I, do TST. 3. Ademais, constatada a fraude e a nulidade da contratação temporária, d eve a primeira reclamada responder, de forma solidária, por ter participado diretamente com a segunda reclamada na fraude perpetrada contra os direitos do Autor, com fundamento nos arts. 9.º da CLT e 942 do CCB. Recurso de Revista não conhecido.
Recurso Ordinário RO 27562 SP 027562/2011 (TRT-15)
Jurisprudência13/05/2011Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADENão comprovada a fraude no contrato de trabalho temporário, firmado nos moldes da Lei6.019 /74, não há como reconhecer a indeterminação do prazo do contrato de trabalho havido entre as partes.ESTABILIDADE GESTANTE. O direito à estabilidade gestante não tem incidência quando o rompimento do pacto laboral decorre do advento do termo final do contrato de trabalho temporário.HORAS EXTRAS E REFLEXOSNão comprovado o labor
32593200911904 PR 32593-2009-11-9-0-4 (TRT-9)
Jurisprudência01/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-01-07-2011 ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei 6.019 /74 - ESTABILIDADE. Formalmente e materialmente válida a contratação levada a efeito com base na Lei 6.019 /74, indevida a estabilidade acidentária prevista no artigo 118 , da Lei nº 8.213 /91, já que incompatível - e, portanto, inaplicável- aos contratos a termo. A finalidade de tal instituto é evitar a dispensa injusta ou discriminatória justamente do empregado que detenha vínculo sem data previamente avençada para término, situação diversa do contrato temporário, em que tanto o empregado quanto o autor já conhecem - e a isso anuíram, salvo alegação de fraude, o que não é o caso - de antemão, quando findará a relação de emprego. Sentença que se mantém.
RECURSO DE REVISTA RR 2941008620075090245 294100-86.2007.5.09.0245 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO . Diante do registro do Tribunal Regional de que, no presente caso, -as reclamadas não se desincumbiram de demonstrar evento que ensejasse a contratação temporária da autora, bem assim a necessidade excepcional de serviço- (fls. 667), não diviso violação direta e literal aos arts. 2º e 4º da Lei 6.019 /74. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual -a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado-. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão -confirmação da gravidez-, contida no art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT, outro entendimento senão o da -certeza da gravidez-, a proteger a gestante desde a concepção. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010- (item II da Súmula 368 do TST). JUROS MORATÓRIOS . A contrariedade a orientação jurisprudencial de Tribunal Regional do Trabalho não é fundamento hábil a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, conforme exegese do art. 896 , alínea a, in fine , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....
RECURSO DE REVISTA RR 2941008620075090245 294100-86.2007.5.09.0245 (TST)
Jurisprudência15/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO . Diante do registro do Tribunal Regional de que, no presente caso, -as reclamadas não se desincumbiram de demonstrar evento que ensejasse a contratação temporária da autora, bem assim a necessidade excepcional de serviço- (fls. 667), não diviso violação direta e literal aos arts. 2º e 4º da Lei 6.019 /74. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual -a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado-. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão -confirmação da gravidez-, contida no art. 10, inc. II, alínea b, do ADCT, outro entendimento senão o da -certeza da gravidez-, a proteger a gestante desde a concepção. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010- (item II da Súmula 368 do TST). JUROS MORATÓRIOS . A contrariedade a orientação jurisprudencial de Tribunal Regional do Trabalho não é fundamento hábil a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, conforme exegese do art. 896 , alínea a, in fine , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....
RECURSO ORDINÁRIO RO 362200707802006 SP 00362-2007-078-02-00-6 (TRT-2)
Jurisprudência20/01/2009Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO.INEXISTÊNCIA. O contrato de trabalho temporário possui prazo máximo de duração fixado no art. 10 da Lei6.019 /74, o que exclui o pressuposto constitucional da estabilidade gestante, que é a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
TST 19/08/2010 - Pág. 913 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais19/08/2010Tribunal Superior do Trabalho
Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva do Relator quanto ao direito de oposição. Agravo de instrumento desprovido . Processo Nº RR-24800-30.2006.5.04.0751 Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Recorrente (s) AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Advogado Dr. Eduardo Pereira Tomitão Recorrido (s) Ezequiel Elizandro Alvanoz Advogado Dr. Arlindo Zerbin DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios", por co
RECURSO DE REVISTA RR 54005920085040751 5400-59.2008.5.04.0751 (TST)
Jurisprudência10/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: em sentido contrário demanda a análise da prova. Aplicabilidade da Súmula nº 126 desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. A Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento predominante deste Tribunal Superior que determina que o empregado é responsável pela sua quota-parte, quanto ao pagamento das contribuições social e fiscal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista do reclamante de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que o contrato temporário é nulo, uma vez que a reclamada não comprovou o aumento do serviço, tampouco a necessidade de substituir o seu pessoal. Decisão contrária demanda o revolvimento da prova dos autos, o que não é permitido pela Súmula nº 126 do TST. Portanto, não se há de falar em afronta aos artigos 2º e 10 da Lei6.019 /74. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal. Correto o julgamento de origem. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a recusa do empregador de proceder à anotação na CTPS do empregado pode ser sanada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Contudo, tal medida não exclui a possibilidade de condenação da reclamada a procedê-las, sob pena de pagamento de multa. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador, a fim de definir critério diverso para a regulação da matéria. Portanto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT , tem-se que a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo, para o adicional de insalubridade, distinta do salário mínimo, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Recurso de revista da reclamada de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento....
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