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há 2 anos

Cerrado, o front do agronegócio e dos conflitos de terra no Brasil

portal De Olhos nos Ruralistas, por Isabela Sanches A expansão do agronegócio para o Cerrado não tem o desmatamento como única consequência: os conflitos também aumentaram. É o que mostra o relatório…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9167199-79.2009.8.26.0000 SP 9167199-79.2009.8.26.0000

Reintegração de posse - inexistência prova da posse anterior peio requerente e do esbulho - ação julgada improcedente - sentença mantida - Recurso improvido.

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra , e dá outras providências.
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Apelação Cível AC 70041032673 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/03/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO. PREJUÍZOS. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. As partes não divergem acerca da celebração do contrato verbal, mas apenas quanto aos hectares efetivamente cedidos para uso temporário, bem como quanto ao efetivo cumprimento daquilo que foi avençado. O deslinde da questão passa pelo exame da prova, sendo ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do previsto no art. 333 , inc. I , do CPC . E quanto à analise da prova que levou...
RECURSO ESPECIAL REsp 1023083 GO 2008/0011485-4 (STJ)
Jurisprudência01/07/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR ).DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO PRODUTO,POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE SE DAR AO TÍTULOSUA MÁXIMA UTILIZAÇÃO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO, PELO AGRICULTOR, DE QUE OPORTADOR DO TÍTULO NÃO PAGOU PELOS PRODUTOS NELE INDICADOS.POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CPR . MATÉRIA A SERAPRECIADA EM PRIMEIRO GRAU CONSOANTE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DOÔNUS DA PROVA. 1 - A Lei 8.929 /94 não impõe, como requisito essencial para aemissão de uma Cedula de Produto Rural , o prévio pagamento pelaaquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão dessetítulo pode se dar para financiamento da safra, com o pagamentoantecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimentoantecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra osriscos de flutuação de preços no mercado futuro. 2- A Cedula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, éregulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade,consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para queela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importanteque se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimentoda cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamenteentregues. 3- O pagamento pela safra representada no título pode se darantecipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dosprodutos. Ele poderá estar disciplinado na própria Cédula de ProdutoRural, mediante a inclusão de cláusulas especiais com esse fim, comoautoriza o art. 9º da Lei 8.929 /94, ou poderá constar de contratoautônomo, em relação ao qual a Cedula de Produto Rural funcionarácomo mera garantia. 4- A inexistência de obrigação de antecipar o preço não implica adesnecessidade de seu pagamento. É possível a emissão de uma Cédulade Produto Rural para pagamento futuro, e o posterior inadimplementodo sacado. Nessas situações, se o título não circulou, é possível aoemitente discutir a matéria em embargos à execução. Nas hipóteses emque tenha circulado a cártula, a obrigação cambial deve ser cumpridae a discussão quanto ao preço deve se travar mediante ação autônoma,entre as partes do negócio originário. 5- No processo em julgamento, não há elementos que possibilitem aaferição do pagamento pela safra. O contrato que o regulou não foijuntado aos autos. Salutar, portanto, a decisao do TJ/GO de anular asentença que decidiu os embargos, possibilitando a produção deprovas quanto à matéria. 6- Recurso especial conhecido e improvido....
Agravo Regimental AGR 70051340412 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO CONTRATO AGRARIO. DESPEJO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DIVERGÊNCIAS NAS TESES DAS PARTES E, PRINCIPALMENTE, NO DIREITO QUE BUSCAM OBTER, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE APENAS DA PARTE DA TERRA ONDE FICA A RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. REFORMA DA DECISÃO MONOCRATICA QUE BENEFICIA A SEGURANÇA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AMBAS AS PARTES E SE MOSTRA MAIS JUSTA. AGRAVO PROVIDO, PARA JULGAMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo Regimental Nº 70051340412, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene...
Agravo de Instrumento AI 70043660794 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. OBJETO DELIMITADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE BENEFEITORIAS. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS SUPERAM O VALOR DA DÍVIDA. MANTIDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043660794, Nona Câmara Cível, Tribunal de...
Agravo de Instrumento AI 70043664853 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. OBJETO DELIMITADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA EM OUTRA DEMANDA PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE BENEFEITORIAS. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS SUPERAM O VALOR DA DÍVIDA. MANTIDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043664853, Nona Câmara Cível, Tribunal de...
Apelação Cível AC 70044659324 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PLEITO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I DO CPC . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INOCORRENTES. - AGRAVO RETIDO - Não merece ter seguimento o agravo retido que não cumpre com as disposições do artigo 523 , § 1º , do CPC . - PRELIMINAR - Ao contrário do sustentado, embora os autores tenham nominado a ação de "restituição de móveis e semoventes c/c...
8669527 PR 866952-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência07/11/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO CIVIL, AMBIENTAL E AGRÁRIO - APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IRREGULARIDADE DA PLANTA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SUPERAÇÃO DA QUESTÃO - EXAME DO MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - IMÓVEL EM ÁREA RURAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO VERIFICADA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MANANCIAL) - ANÁLISE DA POSSE - DESDOBRAMENTO DA PROPRIEDADE - LEI AMBIENTAL - LIMITAÇÃO A 10.000 M2 E USO DE 10% PARA UMA UNIDADE FAMILIAR - FRACIONAMENTO COM ÁREA DE 250M2 - AUSÊNCIA DO PODER DE USO - POSSE NÃO CARACTERIZADA - FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO AMBIENTAL (SOCIOAMBIENTAL) - CONFLITO COM A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO LOCAL - FUNÇÃO AMBIENTAL NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO, POR ECONOMIA PROCESSUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE DECAIU DE SEU PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a propositura de ação declaratória de reconhecimento do domínio por usucapião deve a parte instruir a inicial, primeiro, com planta individualizada, acompanhada de memorial descritivo indicando suas medidas, rumos e exata localização, inclusive dos confrontantes, não se prestando a tanto a apresentação de planta geral, sem especificações corretas de loteamento não aprovado, situado em área de Preservação Permanente, assim como com expresso pedido de citação daqueles que corretamente figurem como proprietários e/ou confinantes, sob pena de nulidade, que entretanto, pode ser superada pelo princípio da economia processual, se desde logo visualiza-se a possibilidade de rejeição do pedido pelo mérito da pretensão. 2. Não pode ser computado o prazo de exercício da posse de imóvel rural, para efeito de reconhecimento da usucapião especial urbana, cujo prazo só se inicia, a partir da alteração da classificação da coisa, quando passa a ser considerada urbana. 3. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII), desde que jungido...
100240586459530011 MG 1.0024.05.864595-3/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência03/08/2009Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - MOVIMENTO DOS ""SEM TERRA"" - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INVASÃO DE CARÁTER ILÍCITO - VIOLAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - TUTELA POSSESSÓRIA - ESBULHO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Em que pese a importância da função social da propriedade, o seu descumprimento não pode servir de motivo para invasões clandestinas, revestidas de caráter ilícito, que atentam flagrantemente contra o estado democrático de direito. Não se pode tolerar que movimentos intitulados de ""sociais"" se arvorem do patrimônio alheio, através de invasões marcadas pelo emprego arbitrário da força, sob o pretexto de promoção de justiça social. O fato do imóvel sub judice não cumprir sua função social, sendo classificado como GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, não legitima a invasão perpetrada a pretexto de realização de reforma agrária, invasão essa que se traduz em ocupação ilícita e caracterizadora do esbulho possessório. Preenchidos os requisitos previstos pelo art. 927 do CPC , faz jus a parte autora à proteção possessória. Caracterizada a ilicitude da ocupação do imóvel em litígio e a prática de atos predatórios por parte dos invasores, impõe-se o dever de indenizar os danos causados, que deverão ser avaliados em fase de liquidação de sentença por arbitramento, levando em consideração o estado do imóvel e sua utilização econômica antes da ocupação.
Apelação Cível AC 4145235 PR 0414523-5 (TJ-PR)
Jurisprudência30/04/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AGRÁRIO - ARRENDAMENTO RURAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DATA DA IMISSÃO DE POSSE DELIMITA O "DIES AD QUEM" DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RECURSO PROVIDO. O direito agrário é regido por normas cogentes, sendo que o interesse público se sobrepõe ao privado. O prazo mínimo do contrato deve respeitar as disposições legais, ainda que sob a forma de aditivos. A falta de notificação das partes, quando do término do contrato acarreta sua renovação automática. A imissão de posse delimita o "dies ad quem" da obrigação para o pagamento das obrigações devidas.
Agravo de Instrumento AI 14079000304 ES 14079000304 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PARCERIA AGRÍCOLA - NOTIFICAÇAO - PRAZO - POSSESSÓRIA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. 1. Se o agravo de instrumento foi postado, sob registro, em agência dos Correios, no último dia do prazo, conforme o disposto no art. 156 do RITJES, então o mesmo é tempestivo. 2. Nos contratos de parceria agrícola, é exigida a notificação prévia dos parceiros visando demonstrar a intenção de retomada do imóvel pelo proprietário e a vontade de não renovar a parceria agrícola, consoante determinação contida na Lei n. 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e no Decreto n. 59.566 /66. 3. A notificação pessoal dos agravantes não se deu no prazo de 06 (seis) meses antes do vencimento do contrato. 4. Os agravados não comprovaram a posse anterior, sua perda e o esbulho, tendo em vista que adquiriram o imóvel objeto da demanda após firmado o contrato de parceria agrícola entre os agravantes e o anterior proprietário. Ausentes, portanto, os pressupostos para a concessão da liminar de reintegração de posse. 5. Agravo provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14079000304AGRAVANTE:VANDELI RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRAAGRAVADO:DIONÍSIO ROQUE BOSCHETTI JÚNIOR E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
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