Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Veja os processos de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Wilhelm Valente, Estudante de Direito
há 7 dias

A ampliação do conceito de insumo e os créditos tributários

limitar e restringir o enquadramento de insumos, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reafirma...A ampliação do conceito de insumo e os créditos tributários Diante das constantes …

CARF afasta imputação de cessão de nome à distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading

pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos... Fiscais, que deu provimento aos recursos voluntários da distribuidora e das …
Leonardo Cursino, Advogado
mês passado

Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

-IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. CARF,A C. 1402-004.515 Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...Jurisprudência do Conselho

Andamento do Processo n. 40.443 - Reclamação - 29/05/2020 do STF

DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 73032/RJ) E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF...: Gerdau S.A. assevera haver a Câmara Superior do Conselho Administrativo de …

Andamento do Processo n. 40.443 - Reclamação - 18/05/2020 do STF

DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 73032/RJ) E OUTRO (A/S) RECLDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF...

Andamento do Processo n. 40.443 - Reclamação - 15/05/2020 do STF

DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 73032/RJ) E OUTRO (A/S) RECLDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF...

O fim do voto de qualidade

de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais... – CARF. O CARF, órgão responsável pelo julgamento de recursos administrativos

O que muda com a extinção do voto de qualidade do CARF?

O que muda com a extinção do voto de qualidade do CARF? O Conselho de Administração de Recursos Fiscais surgiu... aos contribuintes, no processo administrativo tributário. [1] http://idg.carf.fazenda…

Medidas Econômicas e Fiscais para Minimizar os Impactos do Coronavírus (Covid-19)

os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (v) Prorrogação...Medidas Econômicas e Fiscais para Minimizar os Impactos do Coronavírus …

A Colisão Entre Princípios E Regras Nos Casos De Planejamento Tributário

de Marco Aurélio Greco no caso da Transpinho julgado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, este artigo... tributário. Palavras-chaves: Planejamento Tributário; Regras; …
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Atuação da PGFN perante Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Formada por 34 procuradores da Fazenda Nacional, a Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário (COCAT) da PGFN é responsável pelo acompanhamento dos processos relevantes e das novas teses jurídicas em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Segundo o procurador-chefe da Fazenda Nacional no conselho, Paulo Riscado, a COCAT possui estrutura para identificar e defender a União nas questões importantes em apreciação no CARF, podendo inclusive trabalhar de forma inte...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não exigirá procuração pública
Notícias28/10/2010OAB - Rio de Janeiro
Do jornal Valor Econômico 28/10/2010 - Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não precisarão apresentar procuração pública nos processos em andamento para pedir vista ou cópia dos autos. No entanto, o documento será exigido caso o contribuinte, no decorrer do processo, mude de representante. As determinações estão na Portaria Carf nº 45, que disciplina a aplicação da polêmica Medida Provisória (MP) nº 507 , em vigor desde o início do mês. O MP, que estabelec...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais suspende julgamentos
Os trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recomeçaram neste ano com um novo regimento interno em vigor. Na prática, o efeito mais evidente é a suspensão de um volume maior de processos que tramitam no conselho, do que o esperado. Isso porque o novo regimento determina que os conselheiros suspendam o julgamento de processos cujo tema seja igual aqueles com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para cumprir a norma, os conselheiros têm usado um...
AJUFERGS reúne-se com o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
A AJUFERGS, representada por seu Presidente, Dr. José Francisco Spizzirri, e pelo Coordenador da AJUFERGS/ESMAFE, Sr. Romeu Carlos Leite Júnior, reuniu-se nesta quinta (22/07), com o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas Barreto, em Brasília, a fim de tratar sobre o processo relativo à antiga notificação fiscal de lançamento de débito pelo INSS, que entendeu de enquadrar os professores dos cursos da Esmafe como empregados da Escola. A defesa...
Vitória da AJUFERGS no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
Na manhã de 21/09, a AJUFERGS obteve significativa vitória no prosseguimento do julgamento do recurso relativo à antiga notificação fiscal de lançamento de débito pelo INSS alusiva ao enquadramento dos professores dos cursos da Esmafe como empregados da Escola. O processo foi o primeiro a ser apreciado pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção e o colegiado acompanhou o voto do Eminente relator, Conselheiro Marcelo Oliveira, também Presidente da Turma, no sentido de anular a...
Portaria Carf n° 45 disciplina a aplicação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal diante da MP n° 507
PORTARIA CARF Nº 45 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 DOU 26.10.2010 Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256 , de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5º da Medida Provisória nº 507 , de 5 de outubro de 2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos IV e XI do art. 3º do Anexo I e do art. ...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entra na era do processo eletrônico e julgará pela internet
Notícias26/07/2010Alexandre
Depois de alterar radicalmente toda a sua estrutura e funcionamento no ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - prepara-se agora para entrar na era do processo eletrônico. O órgão, última instância administrativa para se recorrer de multas tributárias, iniciou a integração de seu sistema com o da Receita Federal, para não mais receber recursos em papel. Com isso, a partir de 2011, será possível realizar todas as sessões de julgamento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34301 DF 0034301-22.2011.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência30/09/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se a agravante roga restituição de prazo para propositura de Recurso Especial Administrativo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob a alegação de cerceamento de defesa por suposta inoperância transitória do portal eletrônico do órgão, que teria, em determinado período (não correspondente à fluência do aludido prazo recursal), impossibilitado o acesso ao acervo de decisões do CARF, mas não comprova a ocorrência de óbice relevante e intransponível à interposição da peça dentro do prazo legal, havendo provas, aliás, em sentido contrário, demonstrando que dispunha sim, à época, de outros meios de acesso à jurisprudência do órgão, ausente a verossimilhança das alegações, a inviabilizar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo de instrumento não provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 20 de setembro de 2011., para publicação do acórdão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1358655 RS 2012/0265309-9 (STJ)
Jurisprudência16/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A a alteração do acórdão recorrido para se acolher a tese de que a impugnação do contribuinte se deu antes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como modificar a natureza da petição apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além de reconhecer que a mesma não foi protocolada tempestivamente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28798 PR 2010/0150168-0 (STJ)
Jurisprudência26/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA (168-A DO CÓDIGO PENAL ). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOPOLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS NO ÂMBITOADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça,os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriaçãoindébita previdenciária, por se tratarem de delitos de carátermaterial, somente se configuram após a constituição definitiva, noâmbito administrativo, reconhecendo a regularidade do respectivocrédito (Precedentes). 2. No presente caso, conforme ressaltado pelo próprio Tribunal aquo, verifica-se que as impugnações aos Autos de Infraçãoencontram-se em trânsito no Conselho Administrativo de RecursosFiscais, configurando, assim, constrangimento ilegal, em virtude dafalta de decisão administrativa definitiva em que se discute aexigibilidade do crédito. 3. Recurso provido, para trancar o inquérito policial instauradocontra o recorrente.
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