Religiões Afro-brasileiras em Todos os documentos

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS QUE CULTUAM RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E AMERÍNDIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – INDEFERIMENTO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, a fim de ser conferida imunidade tributária às propriedades/templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS. 2. O art. 300 , do CPC/2015 , prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294 , CPC/15 ), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299 , parágrafo único , CPC/15 ), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Na espécie, seria temerário, pelo menos em sede liminar, se conceder imunidade tributária de forma ampla e irrestrita a todo patrimônio, rendas e serviços, ligados ou não, à finalidade essencial dos templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS, haja vista a pretensão, inclusive, de se afastar a exigência normativa local, que impõe a apresentação, para a concessão da benesse, de: a) estatuto da constituição da instituição ou entidade; b) ata de posse da Diretoria, e c) CNPJ (art. 2º, Decreto Municipal nº 9.782/2006). 5. Embora seja possível, em tese, se conferir interpretação conforme a tal dispositivo legal, consoante se pleiteia na inicial; é certo que, ao fazê-lo, seria necessária a imposição, pelo menos, de requisitos mínimos para a concessão da imunidade, para se evitar que qualquer propriedade, sobretudo as que não tenham vínculo algum com a entidade religiosa, possam se valer de uma circunstância de precariedade normativa, para auferir indevido benefício tributário. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS QUE CULTUAM RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E AMERÍNDIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO – INDEFERIMENTO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, a fim de ser conferida imunidade tributária às propriedades/templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS. 2. O art. 300 , do CPC/2015 , prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294 , CPC/15 ), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299 , parágrafo único , CPC/15 ), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4. Na espécie, seria temerário, pelo menos em sede liminar, se conceder imunidade tributária de forma ampla e irrestrita a todo patrimônio, rendas e serviços, ligados ou não, à finalidade essencial dos templos que cultuam religiões afro-brasileiras e ameríndias no Município de Campo Grande-MS, haja vista a pretensão, inclusive, de se afastar a exigência normativa local, que impõe a apresentação, para a concessão da benesse, de: a) estatuto da constituição da instituição ou entidade; b) ata de posse da Diretoria, e c) CNPJ (art. 2º, Decreto Municipal nº 9.782/2006). 5. Embora seja possível, em tese, se conferir interpretação conforme a tal dispositivo legal, consoante se pleiteia na inicial; é certo que, ao fazê-lo, seria necessária a imposição, pelo menos, de requisitos mínimos para a concessão da imunidade, para se evitar que qualquer propriedade, sobretudo as que não tenham vínculo algum com a entidade religiosa, possam se valer de uma circunstância de precariedade normativa, para auferir indevido benefício tributário. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA E ÀS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS. 1. Não apreciação de parte da matéria preliminar deduzida pelas agravantes por não ter sido apreciada pelo r. Juízo de origem, o que implicaria em supressão de instância. 2. O direito de resposta é assegurado amplamente, pela Constituição Federal (art. 5.º, V), em relação a todas as ofensas, caracterizem elas infração penal ou não. 3. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal, uma vez que compete a este órgão promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129 , III , da Constituição Federal ). No presente caso, está-se diante de um interesse metaindividual consistente na defesa de bens sociais e culturais de toda a sociedade, quais sejam, o respeito e a não discriminação às religiões afro-brasileiras, sendo cabível a ação civil pública e legitimado para promovê-la o Ministério Público Federal. 4. Afasto a alegação de nulidade da bem lançada e fundamentada decisão agravada, uma vez que o decisum encontra-se devidamente motivado, demonstrando a Juíza ter assistido às fitas e constatado ofensas às religiões afro-brasileiras e às pessoas dela adeptas. 5. A transcrição de trechos dos programas apresentados pelas emissoras rés demonstra a utilização de termos desrespeitosos às religiões afro-brasileiras, o que denota um caráter discriminatório em relação às mesmas. 6. É fundamental o respeito e a preservação das manifestações culturais dos afro-descendentes, por fazerem parte do processo civilizatório nacional e merecem, por essa razão, a tutela constitucional dispensada pelo art. 215 , § 1.º , da Constituição Federal . 7. A lesão causada às religiões afro-brasileiras através da exibição dos programas apresentados pela Record e Rede Mulher configura dano que se protrai no tempo. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação revela-se justamente por se tratar de ofensa às religiões que são parte de nosso patrimônio cultural, a garantias constitucionalmente asseguradas, como a liberdade de crença. 8. Tendo em vista que já foi gravado um "programa direito de resposta" sem utilização dos estúdios, equipamentos e pessoal das agravantes, conforme noticiaram os autores da ação civil pública, resta apenas o cumprimento de parte da liminar, consistente na exibição do programa em sete dias consecutivos, nos mesmos horários em que foram exibidos os programas nos quais houve o desrespeito, inserindo-se três chamadas diárias durante a programação normal das emissoras, nos mesmos dias de transmissão do referido programa, para a comunicação de sua exibição e de seu horário. 9. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.