Julio Dias, Advogado
há 4 anos

A Inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal

Introdução O tráfico de drogas indubitavelmente é uma das vertentes criminosas que mais cresce em nosso país. Este crescimento exacerbado da atividade de traficância traz um grande frenesi às mais…

Criminalização das drogas só favorece ao comércio clandestino de armas de fogo

Imagine abrir um negócio livre de qualquer tributação, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e, ainda, imune a qualquer execução judicial cível. Essa é a atividade do grande traficante de…

Descriminalizar o uso de drogas: uma questão constitucional

Esta coluna já tratou do tema das drogas em outra oportunidade[1]. Mas o debate é sempre atual, e o tempo sempre agrega novos argumentos, a justificar outras reflexões. O Supremo Tribunal Federal…
Maximiano Rosa, Advogado
há 6 anos

Resolução permite o uso de canabidiol

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo saiu à frente e editou a resolução 268/2014, que autoriza a prescrição da substância canabidiol, um dos 80 princípios ativos da maconha, apenas para…

Drogas: criminalizar ou não?

Segundo Miguel Reale (1994, p. 59), grande jusfilósofo brasileiro, a lei surge a partir de fatos aos quais a sociedade atribui um valor. A lei é a forma de proteger esse valor. No caso do uso de…

Ontem foi domingo e me droguei muito

Publicado por Gerivaldo Neiva Ontem foi domingo e me droguei muito. Comecei por volta das 13h e só fui parar depois das 22h. Éramos uns poucos amigos e amigas, casais amigos, e quase todos se…

Congresso Internacional sobre Drogas condena nova Lei Antidrogas

Entre os destaques do Congresso Internacional sobre Drogas 2013, que começou nesta sexta-feira (3/5) e vai até domingo (5/5), no Museu da República, em Brasília, estão a rejeição às internações…
Resultados da busca Jusbrasil para "Criminalização do Uso de Drogas"
Apelação Criminal APR 10024160959987001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/03/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - MANUTENÇÃO - DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DEFENSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 383 DO CPP E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 337 DO STJ. - Deve-se manter a desclassificação do delito de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, se as circunstâncias apuradas nos autos não estão a evidenciar, com a certeza exigida para um decreto condenatório, que a droga apreendida se destinava à mercancia ilícita e não ao próprio consumo do agente - Não há que se falar em absolvição do agente, face à inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, haja vista que a criminalização das condutas descritas no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 visa a coibir a difusão da droga, resguardando a saúde pública e, sendo norma de interesse social, não afronta a garantia constitucional da liberdade individual.
Apelação Criminal APR 10346130008177001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/07/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 383 , DO CPP E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 337, DO STJ - NECESSIDADE - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição do agente, face à inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, haja vista que a criminalização das condutas descritas no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 visa a coibir a difusão da droga, resguardando a saúde pública e, sendo norma de interesse social, não afronta a garantia constitucional da liberdade individual. - Operada a desclassificação da conduta do apelante e havendo nova definição jurídica do fato típico, nos termos do art. 383 , do CPP , observa-se a possibilidade de suspensão condicional do processo, se preenchidos os requisitos legais (súmula 337, do STJ), o que enseja o retorno dos autos à Comarca de origem a fim de se oportunizar ao Ministério Público a possibilidade de oferecimento da proposta inerente. - Tratando-se de acusado hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, deve ser ele isentado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Recurso parcialmente provido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 03374803820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/05/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELO CRIME DE USO DE DROGAS POR ENTENDER QUE A CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS É INCONSTITUCIONAL. O RECORRIDO FOI PRESO COM 0, 60G (SESSENTA DECIGRAMAS) DE MACONHA. A pretensão estatal foi fulminada pela prescrição. Não há interesse-utilidade. Delito, em tese, praticado em 17 de julho de 2015. Decisão que rejeitou a denúncia não interrompe a prescrição. Dispõe o Art. 30 da Lei de Drogas: "prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal ". Assim, esse período (2 anos) contado desde o dia da prática do crime já transcorreu, sem qualquer marco interruptivo. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
APELAÇÃO AP 00001140920167020202 SP (STM)
Jurisprudência28/06/2017Superior Tribunal Militar
Ementa: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS REJEITADA. NO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Soldado flagrado fumando no banheiro do quartel que confessa tratar-se de cigarro de maconha. Preliminar de inconstitucionalidade da criminalização da conduta do uso de drogas não conhecida à unanimidade. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pela confissão do Réu, pelas provas testemunhais e pelos Laudos Periciais apresentados. O crime foi praticado no interior do aquartelamento, não se aplicando nem o princípio da insignificância nem a Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas), mas, sim, o CPM , conforme previsto no seu art. 9º , inc. I, referendado pelo art. 124 da CF . Prevalece o princípio da especialidade, como sobejamente reconhecido pelo STM e ratificado pelo STF. Inaplicáveis ao caso os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099 /95, em face do disposto no art. 90-A da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 9.839 /99, que afasta sua incidência na Justiça Militar. O regramento especial contido no art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição . Ademais, as Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não possuírem status constitucional, não proíbem a criminalização da posse de droga pelo usuário. Precedentes do STF. Não há que falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, no caso concreto, a pena foi fixada no mínimo legal cominada ao delito. Negado provimento ao apelo defensivo, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Unânime.
Apelação APL 70005851320187000000 (STM)
Jurisprudência12/02/2019Superior Tribunal Militar
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ADVENTO DA LEI Nº 13.491 /2017 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. I. A autoria e a materialidade delitiva se encontram sobejamente comprovadas nos autos, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. II. O art. 290 do Código Penal Militar foi amplamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por quanto a reprimenda penal atende aos valores que devem ser observados na caserna, não havendo que se falar em qualquer violação aos dispositivos da Carta Magna de 1988.Portanto, a substituição de pena mais rigorosa, prevista no art. 290 do CPM , por outra mais branda, nos termos das Convenções de Nova Iorque e de Viena, não encontra possibilidade no ordenamento militar brasileiro. III. A posse e uso de entorpecentes em área militar configuram a necessidade de tutela diferenciada, não somente para a salvaguarda da idoneidade das instituições, mas, também, pela segurança que requerem. IV. No tocante a Lei nº 13.491 /2017, embora a nova redação do art. 9º do CPM tenha permitido a expansão da competência da Justiça Militar, não há de se falar em revogação tácita de normativas do Código Castrense. V. Esta egrégia Corte Castrense pacificou o entendimento de não ser aplicável no âmbito da Justiça Militar da União os dispositivos da Lei nº 11.343 /2006, considerando a especialidade da legislação penal militar e, obviamente, os princípios basilares das Instituições Militares: hierarquia e disciplina. VI. Apelo desprovido. Decisão unânime.
Apelação APL 70005851320187000000 (STM)
Jurisprudência12/02/2019Superior Tribunal Militar
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ADVENTO DA LEI Nº 13.491 /2017 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. I. A autoria e a materialidade delitiva se encontram sobejamente comprovadas nos autos, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. II. O art. 290 do Código Penal Militar foi amplamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por quanto a reprimenda penal atende aos valores que devem ser observados na caserna, não havendo que se falar em qualquer violação aos dispositivos da Carta Magna de 1988.Portanto, a substituição de pena mais rigorosa, prevista no art. 290 do CPM , por outra mais branda, nos termos das Convenções de Nova Iorque e de Viena, não encontra possibilidade no ordenamento militar brasileiro. III. A posse e uso de entorpecentes em área militar configuram a necessidade de tutela diferenciada, não somente para a salvaguarda da idoneidade das instituições, mas, também, pela segurança que requerem. IV. No tocante a Lei nº 13.491 /2017, embora a nova redação do art. 9º do CPM tenha permitido a expansão da competência da Justiça Militar, não há de se falar em revogação tácita de normativas do Código Castrense. V. Esta egrégia Corte Castrense pacificou o entendimento de não ser aplicável no âmbito da Justiça Militar da União os dispositivos da Lei nº 11.343 /2006, considerando a especialidade da legislação penal militar e, obviamente, os princípios basilares das Instituições Militares: hierarquia e disciplina. VI. Apelo desprovido. Decisão unânime.
Apelação APL 70005748120187000000 (STM)
Jurisprudência17/06/2019Superior Tribunal Militar
Ementa: ESQUECIMENTO DA DROGA AO ADENTRAR À ORGANIZAÇÃO MILITAR; INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS; PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR; INIMPUTABILIDADE; ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343 /2006. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM . ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE. ENTREGA ESPONTÂNEA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. VEDAÇÃO DA ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo a certeza de que a substância entorpecente apreendida com o réu foi a mesma examinada pelos órgãos de perícia, constata-se a preservação da cadeia de custódia. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do STM, a alegação de mero esquecimento no transporte de substância entorpecente para o interior de Organização Militar não afasta o elemento subjetivo do tipo. 3. O art. 290 do CPM reflete os termos do art. 124 da Carta da Republica , o que afasta a tese de inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. 4. Está consolidado na jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o Princípio da Insignificância não se aplica aos casos subsumidos ao art. 290 do CPM . 5. Não há a possibilidade de desclassificação do crime do art. 290 do CPM para transgressão disciplinar, em face da independência das esferas penal e administrativa. Acrescente-se que a ausência da condição de militar tornaria inócua a aplicação de uma punição administrativa. 6. Não se reconhece a inimputabilidade de agente, ainda que apresente quadro depressivo à época da conduta delituosa, quando o Laudo Pericial, produzido por ocasião da instauração do Incidente de Insanidade Mental, concluir que mantinha intacta a sua capacidade de entendimento acerca do caráter ilícito do fato definido como crime. 7. O Princípio da Especialidade da norma penal castrense, nos casos relativos ao art. 290 do CPM , afasta a incidência da Lei nº 11.343 /2006, bem como dos seus institutos despenalizadores. 8.
Apelação Criminal APR 10024180412348001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INOCORRÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 74 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI 11.343 /06 - IMPROCEDÊNCIA. - Se processo seguiu o rito ordinário, em face da capitulação inicial, ainda que haja desclassificação para crime de menor potencial ofensivo, não desloca a competência para o Juizado Especial Criminal, em razão da ocorrência da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 74 , do Código de Processo Penal - Não há que se falar em absolvição do agente, face à inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, haja vista que a criminalização das condutas descritas no art. 28 da Lei nº 11.343 /06 visa a coibir a difusão da droga, resguardando a saúde pública e, sendo norma de interesse social, não afronta a garantia constitucional da liberdade individual.
DJGO 10/09/2019 - Pág. 970 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais10/09/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR. PROTOCOLO : 23675-41.2019.8.09.0085 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELLERSON SILVA DE CAMARGOS VITIMA : A COLETIVIDADE DESPACHO : PROTOCOLO N. 201900236758 DESPACHO RECEBO A DENUNCIA EM RELACAO A O DELITO ESTAMPADO NO ART. 12 , DA LEI 10.826 /03, POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP , EXPONDO OS FATOS, INCLUSIVE AS C IRCUNSTANCIAS, A (S) QUALIFICACAO (OES) DO (A)(S) DENUNCIADO (A)(S) E OUTROS ESCLARECIMENTOS PORMENORIZADOS. PRESENTE TAMBEM A JUSTA C AUSA PARA A AÇ
Agravo em Execução Penal AGEPN 10471150004623002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/12/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - APREENSÃO DE DROGA NA CELA DO REEDUCANDO - PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal atualmente discute a constitucionalidade da criminalização do uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, todavia, diante da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis, não há como desconsiderar a conduta como crime até eventual posicionamento contrário da Corte Suprema. 2. A circunstância de o crime de porte de drogas para uso pessoal ser punido com penas alternativas à prisão (advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa) não afasta a configuração de falta grave. 3. A prática de novo fato definido como crime doloso autoriza o reconhecimento de infração disciplinar grave, sua anotação no prontuário do reeducando e a regressão do regime prisional, com perda de parte dos dias remidos.
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