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18 de novembro de 2017
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Princípio de Saisine
Princípio de Saisine

Não resta dúvida que o legislador pretendeu, em qualquer circunstância, garantir o Direito Real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Esse direito tem eficácia plena...

Apelação Cível: AC 22378 RN 2011.002237-8

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHEIRA FALECIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ASSEGURADO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE ENQUANTO VIVER OU NÃO CONSTITUIR NOVA UNIÃO OU CASAMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º , DA LEI 9.278 /96. CONFIGURAÇÃO ...

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TJ-RN - Apelação Cível AC 22378 RN 2011.002237-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHEIRA FALECIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ASSEGURADO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE ENQUANTO VIVER OU NÃO CONSTITUIR NOVA UNIÃO OU CASAMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º , DA LEI 9.278 /96. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE NÃO CONTRAIU CASAMENTO. DIREITO DO COMPANHEIRO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Continua válido no ordenamento jurídico brasileiro o parágrafo único do art. 7º , da Lei n.º 9.278 /96, que assegura ao companheiro sobrevivente da relação estável o direito real de habitação no imóvel que residia com a falecida. 2. Deve ser reconhecido o direito do companheiro supérstite de permanecer morando na habitação do casal, desde que não contraia nova união ou casamento.

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