Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042764837 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, APLICÁVEL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO …
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Apelação Cível AC 70042764837 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, APLICÁVEL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL , REDUZIDA PARA 2% A PARTIR DE 11/01/2003. As novas regras trazidas pelo Código Civil , por serem de ordem pública, limitativas da autonomia privada, devem ser obedecidas em todas as relações jurídicas posteriores à sua vigência. Incidência do disposto no § 1º do art. 1336 do Código Civil . Multa moratória de 2% a partir de 11/01/2003. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE...
Apelação Cível AC 70069821288 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/09/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDOMÍNIO DE FATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Verifica-se litispendência quando se repete ação idêntica à outra que ainda está em curso, ou seja, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese não verificada no caso dos autos. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069821288, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016).
Apelação Sem Revisão SR 1157366004 SP (TJ-SP)
Jurisprudência18/04/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONDOMÍNIO - DESPESAS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL A FASTADAS LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS - INADIMPLÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA L A falta de designação de audiência para a tentativa de conciliação não causa nulidade, notada a finalidade do art 331, do C.P.Civil em agilizar a marcha processual, considerando a possibilidade das partes transigirem a qualquer momento. 2. Não induz litispendência, nem tampouco acarreta a reunião de processos, o trâmite concomitante de duas ou mais ações, ainda que envolvam as mesmas partes, não havendo identidade de pedidos. 3. Sendo inequívoca a inadimplência da apelante e não comprovada irregularidade no cálculo do valor cobrado, de ser mantida a r. sentença. .
Apelação Cível AC 7149899 PR 0714989-9 (TJ-PR)
Jurisprudência03/03/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE TAXA CONDOMINIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO PROPOSTA ANTERIORMENTE - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - EXEGESE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADA - APLICAÇÃO DO ART. 265 , IV , A DO CPC - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO QUE DEVE SER PAUTADA NA SENTENÇA DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. SOB PENA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - INOBSERVÂNCIA DA NORMA PRESCRITA À HIPÓTESE - NULIDADE DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste a litispendência quando não há entre duas ações identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. 2. A conexão somente se configura se presente a identidade de algum dos elementos da ação, determinando-se a reunião das ações para julgamento simultâneo, sob pena de decisões conflitantes. 3. Se um dos processos já fora julgado em primeiro grau, não há como se determinar a reunião com o feito conexo. Reconhece-se, porém, a prejudicialidade externa, determinando- se a suspensão do processo posteriormente aforado. 4. Não tendo sido determinada a suspensão e dependendo esta do julgamento daquela ação de cobrança, deixou o juiz de aplicar o artigo 243 do Código de Processo Civil , ensejando a nulidade da decisão. 5. Na prestação da tutela jurisdicional levam-se em consideração as necessidades do direito material, aplicando a norma ao caso concreto e, por conseqüência, a pacificação social. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, EX OFFICIO, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA.
Apelação Cível AC 70041637612 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO ILÍCITA DE VALORES DE COTAS CONDOMINIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTE E MATERIAL. COISA JULGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL NO ART. 206 , § 3º , INCS. IV e V , DO CÓDIGO CIVIL , A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 . PRAZO NÃO IMPLEMENTADO NO CASO. MÉRITO. CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DE QUE OS RÉUS RECEBERAM VALORES DE QUOTAS CONDOMINIAIS EM NOME DO CONDOMÍNIO, SEM TEREM PODERES PARA TANTO, TEM-SE CONFIGURADO O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041637612, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 17/07/2014)
Apelação Sem Revisão SR 999855001 SP (TJ-SP)
Jurisprudência28/04/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - Preliminar de litispendência já decidida - Meio processual inadequado - Cobrança de fundos extras e inclusão de honorários advocatícios e custas processuais dispendidas pelo condomínio - Regularidade - Litigância de má-fé não configurada - Recurso improvido. .
Apelação APL 10574825820158260002 SP 1057482-58.2015.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência15/10/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Despesa de Condomínio. Ação de Cobrança. Reconhecida a litispendência com relação a parte do débito cobrado. Ação parcialmente julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de litispendência. Ocorrência. Condomínio-autor que, representado por outros patronos, em sede de cumprimento de sentença na ação nº 1046672-58.2014.8.26.0002, incluiu em seus cálculos as cotas condominiais cobradas nesta ação. Litispendência configurada. Atitude do autor que resvala à litigância de má-fé. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
9384256 PR 938425-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência13/09/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - PARCELAS JÁ INCLUÍDAS EM OUTRA DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Apelação APL 00012840220098080011 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇALITISPENDÊNCIA – ADIMPLEMENTO – ÔNUS DA PROVA – RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Ocorre litispendência quando duas ou mais ações possuam as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2) O ajuizamento de várias demandas visando o pagamento de parcelas de condomínio inadimplidas, sendo todas elas distintas, não configura litispendência. 3) Incumbe ao réu o ônus da prova dos fatos extintivos do direito autoral . Inteligência do artigo 333 , do CPC . 4) Sentença mantida.
Apelação APL 01363670820128260100 SP 0136367-08.2012.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência11/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONDOMÍNIO Ação de cobrança Litispendência não caracterizada Cobrança de cotas condominiais distintas Débito comprovado Despesas aprovadas em assembleia Ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma única pelo magistrado na sentença Inexistência dessa verba no cálculo apresentado pelo condomínio Sentença mantida Litigância de má-fé não configurada. Apelação não provida.
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