Nazismo em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO DE ALGUÉM COMO NAZISTA. DISCUSSÃO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA DEFESA DO NAZISMO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 1 - Responsabilidade civil. Danos morais. Liberdade de manifestação do pensamento. As mensagens postadas pelo réu em alusão aos comentários proferidos pelo autor em que defendeu a liberdade de organização partidária daqueles que se identificam com o nazismo insere-se no debate sobre os limites das liberdades democráticas. As ideias defendidas pelo autor na ocasião não se coadunam com a ordem jurídica internacional nem com a nacional, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Resolução n. 1904 da ONU, da Constituição brasileira (art. 5º., caput) e da Lei n. 9096/1989, que interditam a defesa do nazismo. Na liberdade de manifestação do pensamento não se abriga a prática de apologia ao nazismo ( ARE XXXXX Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES). Negar a necessidade dos mecanismos da ordem jurídica nacional e internacional que impedem a organização de um partido nazista é admitir, em tese, a possibilidade de uma entidade de tal natureza assumir o poder político. Neste quadro, apor a pecha de nazista a quem defende tal possibilidade não pode ser considerado como calúnia. É retrucar o modo de pensar, e assim, amparado na liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º ., inciso IV da CF ) não há ilícito. 2 - Palavras injuriosas. Em relação à prolação, pelo réu, de palavras injuriosas (picareta), não ficou claro que tenham sido dirigidas ao autor. No dialogo travado com o perfil ?Arthur do Val - Mamaefalei? (id XXXXX, pag 2), parece referir-se, de modo impessoal, ao MBL, que não é parte neste processo. Incabível a condenação por danos morais, bem como a imposição de obrigação de retratar-se. Sentença que se reforma para julgar os pedidos improcedentes. 3 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Réu que, em rede social de amplo alcance (Twitter), afirmou que a autora é defensora do nazismo. Sentença acolhendo apenas o pedido indenizatório. Inconformismo do requerido. PRELIMINAR de nulidade da citação. NÃO ACOLHIMENTO. Inteligência do art. 248 , § 4º , do CPC . Alegação de inexistência de ato ilícito ao argumento de que a liberdade de expressão é um sobredireito. Descabimento. Proteção especial da CF e da jurisprudência do STF que não atribui a um determinado direito natureza absoluta, ou seja, um direito que nunca encontra limites. Inteligência da combinação do art. 220, caput, com o art. 5º, X, ambos da CF. Ato ilícito. Reconhecimento. Réu que, a partir da conduta de um dos membros da autora, generalizou a acusação de defensor do nazismo para os demais e, via de consequência, para a própria pessoa jurídica. Dano moral. Reconhecimento. Inteligência do art. 20 , § 1º , da Lei 7.716 /1989. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Redução. Inviabilidade. Valor aquém do arbitrado pela Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Correção ex officio. Admissibilidade. PRELIMINAR REJEITADA e RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO EX OFFICIO.