Medida Provisoria nº 613 de 07 de Maio de 2013

Medida Provisoria nº 613 de 07 de Maio de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003256-96.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 06/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003256-96.2022.4.03.6102 POLO ATIVO IRMAOS TONIELLO LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS | 155640/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003256-96.2022.4.03.6102…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Petrozara Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ação pelo rito comum n° Autora: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. A UNIÃO FEDERAL…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Petrozara Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária n° - 17a VCJFSP Autoras: PETROZARA DISTRIBUIDORA…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação Cível - de Alcoolbras - Alcool do Brasil Distribuidora de Combustiveis contra União Federal (Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Anápolis - Goiás EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação Cível - de Alcoolbras - Alcool do Brasil Distribuidora de Combustiveis contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. ALCOOLBRAS - ALCOOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUTIVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação Cível - de Alcoolbras - Alcool do Brasil Distribuidora de Combustiveis contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. Processo n. ÁLCOOLBRAS - ÁLCOOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., devidamente…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação Cível - de Alcoolbras - Alcool do Brasil Distribuidora de Combustiveis contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. Processo n. ÁLCOOLBRAS - ÁLCOOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., devidamente…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Apelação Cível - de Alcoolbras - Alcool do Brasil Distribuidora de Combustiveis contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA 8a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS. Processo n° ALCOOLBRAS - ALCOOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE Polo ativo: COMBUSTIVEIS LTDA Polo passivo: UNIÃO (FAZENDA…

Petição - TRF01 - Ação Corrupção Passiva - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Autos n. ("Requerido"), já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem,…

Petição - TRF01 - Ação Corrupção Passiva - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10 a VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Autos n°. C ARLOS J OSÉ F ADIGAS DE S OUZA F ILHO , já qualificado nos autos…

Termo ou Assunto relacionado