Medida Provisoria nº 613 de 07 de Maio de 2013

Medida Provisoria nº 613 de 07 de Maio de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0022361-58.2019.1.00.0000 DF 0022361-58.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 15/12/2020 SEGUNDA TURMA PETIÇAO 8.186 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Dano Ambiental (10438) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Ambiental (9994) • 1039617-75.2020.4.01.3300 • 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade a que se refere a Medida Provisória 908/2019... dos autores implicam na ampliação do alcance da Medida Provisória
Wagner Brasil, Advogado
há 5 meses

2ª Turma arquiva inquérito contra ex-senador Eunício Oliveira por ausência de provas

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5005646-69.2018.4.03.6105 SP

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Andamento do Processo n. 5005646-69.2018.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 04/11/2020 do TRF-3

Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; e k) Medida Provisória 613/2013, convertida... de combustíveis. Assevera que a Medida Provisória 66/2002, convertida na …

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808988-63.2019.4.05.8300

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808988-63.2019.4.05.8300

613, de 07 de maio de 2013, transformada na Lei 12.859, de 10 de setembro de 2013, embora mantendo o benefício..., originada a partir da conversão da Medida Provisória 206, de agosto de 2004. 3. …

Página 898 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2020

Logo, observadas as características de seu objeto social, tem a impetrante o direito de tomar créditos de PIS/COFINS advindos das aquisições de combustíveis, lubrificantes e autopeças utilizadas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003214-68.2018.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003214-68.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL -…

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