Medida Provisoria nº 613 de 07 de Maio de 2013

Medida Provisoria nº 613 de 07 de Maio de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9940907-95.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940907-95.2010.1.00.0000

. 612/2013, com normas semelhantes às da Medida Provisória n. 320/2006, alegando que essa circunstância deveria ser..., os peticionários não comprovaram que a edição da Medida Provisória n. 612/2013

Andamento do Processo n. 5011674-68.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5011674-68.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a)APELANTE:CARLOS EDUARDO DELMONDI -…

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

Conforme disposição do art 2º, § 1º-A das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c/c o art. 5º da Lei 9.718/98, fica a receita das distribuidoras de etanolsujeitas à contribuição da COFINS no percentualde 17,25%…

Página 991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

No ponto, a autora apenas menciona as despesas consideradas como insumo, não trazendo qualquer vestígio documental sobre sua existência em sua contabilidade ou sua relevância e necessidade para a…

Página 993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

2.Coma edição da MP 613/13, convertida na Lei 12.859/13, a redação do art. 5º, § 13, passou a prever a possibilidade de creditamento apenas para os produtores e importadores, quando adquirirem o…

Andamento do Processo n. 1.030 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

AÇÃO PENAL 1.030 (799) ORIGEM : 1030 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

conglomerado empresarial para contabilizar as propinas pagas a agentes públicos. Dessa referida quantia, R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais) teriam sido disponibilizadas a título de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038723-87.2019.4.04.0000 5038723-87.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038723-87.2019.4.04.0000 5038723-87.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLEXPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., em face de decisão proferida no processo originário, nos …

Página 192 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, com vistas a obter provimento jurisdicional…

Termo ou Assunto relacionado