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16 de julho de 2018
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Art. 1, inc. II, "h" do Decreto 7999/13

Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

ARTIGO 1º Alteração ao Acordo 1.Ficam alterados os Artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 9o, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redação:

II - No Brasil:

h) tempo de contribuição;

ii) à legislação do Sistema Único de Saúde; e iii) ao sistema não contributivo abrangido pela Lei Orgânica de Assistência Social.

2 - ...;

3 -Aplicar-se-á, também, à legislação que estenda os regimes existentes a novas categorias profissionais, ou que estabeleça novos regimes de Seguridade Social ou Segurança Social, se o Estado Contratante interessado não se opuser a essa aplicação, no prazo de três meses contados da data do recebimento da comunicação da publicação oficial dessa legislação.” “ARTIGO 3º 1 - O presente Acordo aplica-se aos nacionais de cada um dos Estados Contratantes e, sem prejuízo do disposto no Artigo 12-A, a qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação referida no Artigo 2º, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

2 - ....” “ARTIGO 4º 1 - ...

2 - ...:

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