Art. 3, inc. IV Lc 142/12

Lc nº 142 de 08 de Maio de 2012

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50219441320184047107 RS 5021944-13.2018.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5021944-13.2018.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 79 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2019

realização de perícia contábil a fim de apurar o valor do benefício devido á autora. Discorda da implementação da aposentadoria pelo INSS, entendendo que deve ser concedida a aposentadoria integral à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004890820184047134 RS 5000489-08.2018.4.04.7134

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000489-08.2018.4.04.7134/RS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50026133920184047109 RS 5002613-39.2018.4.04.7109

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002613-39.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001144620184047121 RS 5000114-46.2018.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000114-46.2018.4.04.7121/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50254075720184047108 RS 5025407-57.2018.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5025407-57.2018.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012493620174047119 RS 5001249-36.2017.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001249-36.2017.4.04.7119/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033656320174047103 RS 5003365-63.2017.4.04.7103

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5003365-63.2017.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50008077320174047118 RS 5000807-73.2017.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000807-73.2017.4.04.7118/RS RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50068902920174047111 RS 5006890-29.2017.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5006890-29.2017.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal…
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