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19 de janeiro de 2018
Alínea "i" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Art. 1, inc. II, "i" do Decreto 7999/13

Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

ARTIGO 1º Alteração ao Acordo 1.Ficam alterados os Artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 9o, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redação:

II - No Brasil:

i) à legislação do Regime Geral de Previdência Social, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do a Artigo 9º, no que se refere às seguintes contingências:

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