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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Art. 1, inc. I do Decreto 7999/13

Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

ARTIGO 1º Alteração ao Acordo 1.Ficam alterados os Artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 9o, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redação:

I - Em Portugal, à legislação relativa:

i) aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte;

ii) ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social, no que respeita as prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte;

iii) ao regime aplicável às prestações por encargos familiares do subsistema de proteção familiar do sistema de segurança social;

iv) ao regime de proteção social dos funcionários públicos, com exceção da proteção na eventualidade desemprego;

v) ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; e v

i) ao regime do Serviço Nacional de Saúde.

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