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18 de janeiro de 2018
Alínea "g" Artigo 1 do Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Art. 1, "g" do Decreto 7999/13

Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

ARTIGO 1º Alteração ao Acordo 1.Ficam alterados os Artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 9o, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redação:

g) “período de seguro” designa qualquer período considerado como tal pela legislação à qual a pessoa está ou esteve subordinada em cada um dos Estados Contratantes; e

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