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21 de outubro de 2018
Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Decreto 7999/13

Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50531394120164049999 5053139-41.2016.4.04.9999

n.º 1.457 /1995 e alterado pelo Decreto 7.999 /2013. 2. O requisito legal para o cômputo do período trabalhado..., o referido tratado foi alterado por acordo adicional (Decreto 7.999 /2013). Essa, inclusive, é a orientação desta Corte... /1995 e alterado pelo Decreto 7.999 /2013. 4. O requisito legal para o cômputo do...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50531394120164049999 5053139-41.2016.4.04.9999

", promulgado através do Decreto n.º 1.457 /1995 e alterado pelo Decreto 7.999 /2013. 4. O requisito legal para o cômputo do período... trabalhado na República Portuguesa está previsto no art. 9º do Decreto 1.457 /95, ao estabelecer que "no que se refere...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022337620184049999 5002233-76.2018.4.04.9999

o reconhecimento do direito da autora à percepção de auxílio-doença em 22/05/2014 (Evento 26, OUT6, p.2), conforme Decreto 7999... reconheceu as contribuições vertidas em Portugal, conforme prescreve o Decreto 1.457/1995, alterado pelo Decreto 7.999/2013... o Decreto 1.457/1995, alterado pelo Decreto 7.999/2013, qu...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50022337620184049999 5002233-76.2018.4.04.9999

prescreve o Decreto 1.457/1995, alterado pelo Decreto 7.999/2013, que promulga o Acordo de Seguridade Social... ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991...

Luciana Vargas

Luciana Vargas -

Benefício de Prestação Continuada - LOAS

Decreto 7.999 /13, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam...Benefício de Prestação Continuada - LOAS Com alterações da Lei 13.301/2016 e Decreto 8.805/2016 A Lei de 8.742..., nos termos do artigo 20 da respectiva lei. O art. 7º do Decreto 8.805/16 determina que o benefício ...

Andamento do Processo n. 0001063-66.2017.4.03.6201 - 09/02/2018 do TRF-3

- Decreto 1.457/1995 alterado pelo Decreto 7.999/2013, o qual promulgou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social... a apreciação da matéria, nos termos do que dispõe o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 3º...

Pg. 642. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

1.457/1995 alterado pelo Decreto 7.999/2013, o qual promulgou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social...-se que a demandante pretende revisão de benefício previdenciário com base em tratado internacional do Brasil com Portugal - Decreto... a apreciação da matéria, nos termos do que dispõe o art. 3º, §1º, inc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 5964620154036302 SP

" (Redação dada pelo Decreto 7.999, de 2013) .”. 4. O autor pretende o reconhecimento de tempo comum dos períodos de 01/06... em Portugal. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7999.htm" \\\\l "anexoart1... ““INICIAL HERALDO.pdf”. 5. Por outro lado, não consta dos Decretos 40/19...

Pg. 10. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/10/2017

0007951-70.2017.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o disposto no art. 3º, § 5º, da Lei nº 18.136/2014, incluído pela

Andamento do Processo n. 0000909-45.2017.4.03.6202 - 04/10/2017 do TRF-3

à totalização. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 2. No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo... de uma atividade profissional em Portugal. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 3. O tempo de contribuição... pelo Decreto 7999 /2013. Em sua redação atual, vigente à época da concessão...

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