Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Decreto 7999/13

Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 5964620154036302 SP

" (Redação dada pelo Decreto 7.999, de 2013) .”. 4. O autor pretende o reconhecimento de tempo comum dos períodos de 01/06... em Portugal. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7999.htm" \\\\l "anexoart1... ““INICIAL HERALDO.pdf”. 5. Por outro lado, não consta dos Decretos 40/19...

Pg. 10. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/10/2017

0007951-70.2017.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o disposto no art. 3º, § 5º, da Lei nº 18.136/2014, incluído pela

Andamento do Processo n. 0000909-45.2017.4.03.6202 - 04/10/2017 do TRF-3

à totalização. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 2. No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo... de uma atividade profissional em Portugal. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 3. O tempo de contribuição... pelo Decreto 7999 /2013. Em sua redação atual, vigente à época da concessão...

Andamento do Processo n. 0001775-53.2017.4.03.6202 - 04/10/2017 do TRF-3

de recorrer à totalização. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 2. No que se refere à concessão da aposentadoria... de uma atividade profissional em Portugal. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 3. O tempo de contribuição... e aprovado pelo Decreto 7999 /2013. Em sua redação atual, vigente à época...

Pg. 785. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 2. No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição... profissional em Portugal. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 3. O tempo de contribuição do trabalhador para... do Decreto 1457 /1995, e posteriormente alterado por um acordo adicion...

Pg. 786. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

internos entre os diferentes regimes. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) ARTIGO 10 Para efeitos de aplicação... 8.213 , de 1991. § 2º Deverá ser observada a aplicação dos arts. 50 e 53 , ambos da Lei 8.213 , de 1991, nos casos...

Pg. 791. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

necessidade de recorrer à totalização. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 2. No que se refere à concessão... ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal. (Redação dada pelo Decreto 7.999 , de 2013) 3. O tempo... pelo Decreto 7.999 , de 2013) ARTIGO 10 Para efeitos de aplicação das ...

Pg. 2737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

ao Autor, ainda mais em razão da extensão os portugueses, ora residentes no país, em observância ao Decreto 7.999/13...Pg. 2737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017 No caso concreto, a parte Autora...: 2016.51.02.175060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9110720164036313 SP

582/2012 e Decreto 7.999/2013). Nos termos do Acordo Adicional, o tempo de contribuição em Portugal pode ser... posterior revisão do Acordo Originário por meio do “Acordo Adicional” celebrado em 09/08/2006 (cf. Decreto Legislativo ... Legislativo 95/92 e promulgado pelo Presidente da República por meio do Decr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41999320164036302 SP

adicional firmado 2006 e aprovado pelo Decreto7.999, de 8 de maio de 2013. Em sua redação atual, vigente à época... legislação, sem que haja necessidade de recorrer à totalização. (Redação dada pelo Decreto 7.999, de 2013) 2. No... regimes. (Redação dada pelo Decreto 7.999, de 2013) ARTIGO 10 Para efeitos de...

×