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Jurisprudência que cita Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 15772 GO XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO FEITA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Nas Ações Anulatórias de Autos de Infração emitidos pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER é a União Federal parte passiva legítima ad causam, ainda que tenham sido propostas após conclusão do processo de inventariança do órgão. (AC nº 2002.35.00.006866-9/GO - Rel. Desemb. Federal Luciano Tolentino Amaral - D.J. 19/12/2005 - pág. 131.) 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes-DNIT acolhida. 3 - Processo extinto sem julgamento de mérito em relação ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-DNIT. 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada.

  • TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL XXXXX

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    Fiscobras/2004. Levantamento de Auditoria. Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). Serviços de manutenção terceirizada de rodovias no Estado do Mato Grosso do Sul. Ciência ao Congresso Nacional. Arquivamento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174014004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ENTRE O ESTADO DO PIAUÍ E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO PIAUÍ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Com o fim da vigência do Convênio Nº 00284/2007, que tinha como objeto a cooperação técnica e financeira para a desapropriação da faixa de domínio dos trechos da Ferrovia Transnordestina, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT ingressou na relação processual, substituindo o Estado do Piauí no polo ativo da presente ação. 2. Perda superveniente da legitimidade para recorrer. 3. Apelação não conhecida.

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Diários Oficiais que citam Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes

  • TRF-1 17/09/2019 - Pág. 302 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 16/09/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    : 52204-RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES... RECLAMANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RECLAMADO : MARIA DAS GRACAS SOARES VARA : CEJUC-JEF - IPATINGA PROCESSO : XXXXX-20.2015.4.01.3800 PROT.:26/08/2015 CLASSE : 52204-RECLAMAÇÃO... PRÉ-PROCESSUAL RECLAMANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RECLAMADO : MARIA DE JESUS DOS SANTOS VARA : CEJUC-JEF - IPATINGA PROCESSO : XXXXX-20.2015.4.01.3800 PROT.:26/08/2015

  • TRF-1 25/09/2019 - Pág. 44 - Caderno Judicial - SJGO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 24/09/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    CLASSE : 3300-EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXCDO : RIO BRANCO ALIMENTOS SA VARA : 7ª VARA - GOIÂNIA PROCESSO : XXXXX-33.2019.4.01.3500 PROT... :12/09/2019 CLASSE : 3300-EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXCDO : CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA VARA : 7ª VARA - GOIÂNIA PROCESSO... PROCESSO : XXXXX-70.2019.4.01.3500 PROT.:13/09/2019 CLASSE : 3300-EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXCDO : PASTIFICIO ARAGUAIA LTDA VARA :

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