Promotoria

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As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público para o desempenho das funções institucionais nas Comarcas, nas esferas judicial e extrajudicial. As Promotorias de Justiça, com exclusividade ou cumulativamente, têm atribuição nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.
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HABEAS CORPUS HC 103038 PA (STF)
Jurisprudência26/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Violação do Princípio do Promotor Natural. Inocorrência. Prévia designação de promotor de justiça com o expresso consentimento do promotor titular, conforme dispõem os artigos 10 , inc. IX , alínea ‘f’, e 24 da Lei nº 8.625 /93. Ordem denegada. O postulado do Promotor Natural “consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei” (HC 102.147/GO, rel. min. Celso de Mello, DJe nº 22 de 02.02.2011). No caso, a designação prévia e motivada de um promotor para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade, tudo em estrita observância aos artigos 10 , inc. IX , alínea “f”, parte final, e 24, ambos da Lei nº 8.625 /93. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca. Ordem denegada.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20400 RJ 2005/0119505-8 (STJ)
Jurisprudência19/10/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PROMOTORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A mudança de endereço da sede da promotoria, sem qualquer alteração de suas atribuições, configura o simples exercício de ato de gestão administrativa por parte do Procurador Geral de Justiça, motivo pelo qual não há falar em ofensa à garantia constitucional da inamovibilidade do membro do ministério público. 2. Recurso ordinário improvido.
Apelação APL 311702420088260482 SP 0031170-24.2008.8.26.0482 (TJ-SP)
Jurisprudência27/09/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. Presidente Prudente. Auxiliar de promotoria. Desvio de função. Oficial de promotoria. 1. Desvio de função. A prova do desvio é simples quando o servidor exerce outro cargo ou função mediante designação da administração, ou quando as funções são diferentes. O caso dos autos cuida das funções de auxiliar de promotoria e oficial de promotoria. A prova demonstra que o autor, auxiliar de promotoria, foi designado para exercer a função de oficial de promotoria no período de janeiro de 2005 a julho de 2008. Não há prova quanto aos períodos anteriores. Os documentos unilaterais produzidos pelo autor, sem ratificação de seu superior, não podem ser aceitos como prova. 2. Juros. A redação dada ao art. 1-F da LF nº 9.494/97 pela LF nº 11.960/09 só se aplica aos processos distribuídos a partir de sua vigência, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. Procedência. Recurso oficial e da Fazenda providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente.
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