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15 de julho de 2019
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Resultados da busca Jusbrasil para "Promotoria"

Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841

Presidência da Republica

D. Pedro II, por Graça de Deus o Unanime Acclamação dos Povos, Imperador ...

Art. 22. Os Promotores Publicos serão nomeados e demittidos pelo Imperador, ou pelos Presidentes das Provincias, preferindo sempre os Bachareis formados, que forem idoneos, e serviráõ pelo tempo... que convier. Na falta ou impedimento serão ...

Artigo 23 da Lei nº 261 de 03 de Dezembro de 1841

Presidência da Republica

Art. 23. Haverá pelo menos em cada Comarca um Promotor, que acompanhará o ...

Os Promotores venceráõ o ordenado, que lhes fór arbitrado, o qual, na Côrte, será de um conto e duzentos mil réis por anno, além de mil e seiscentos por cada offerecimento de libello, tres mil e duzentos réis por cada sustentação no Jury, e dous ...

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais ...

como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; X - compor... IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. ...

Artigo 23 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério ...

§ 1º As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas. § 2º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça... das Promotorias de Justiça ...

Artigo 24 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor ...

Decreto no 68.153, de 1 de fevereiro de 1971

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento Geral do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Revogado pelo Decreto nº 90.697, de 1984 Vide Decreto nº 5.735, de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de ...

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