Custo global da obra X Área equivalente

Dispõe o artigo 32, da Lei de Incorporações (nº 4.591/64), uma série de documentos que o incorporador deve arquivar no Registro de Imóveis para dar início à comercialização das unidades que serão…

Cobrança de cota condominial baseada na fração ideal

Cobrança de cota condominial baseada na fração ideal/legalidade Trata de matéria que recentemente adotou entendimento jurisprudencial interpretando a previsão disposta no Código Civil de 2002 em seu…

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

da Lei nº 10.406 , de 10.1.2002…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei das Incorporações"
COMISSÃO DA OAB SP ANALISA PL QUE ALTERA LEI DE INCORPORAÇÕES
Notícias29/06/2011OAB - Seccional São Paulo
O PL, do deputado federal Eli Corrêa Filho, acrescenta o artigo 48 à redação da lei de 1964 e pretende disciplinar o prazo de entrega dos imóveis para o adquirentes, prevendo multas se houver atraso na entrega da obra. “O Projeto de Lei tem por objetivo modificar a Lei de Incorporações, para tornar nula clausulas abusivas ou disposição contratual que, por qualquer forma, institua tolerância para o atraso na entrega de imóveis ou qualquer outra forma de mitigação dos efeitos da mora do fornecedor...
ADI questiona lei que incorpora território sem ouvir a população
Notícias14/06/2011Consultor Jurídico
O PT ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da Lei 7.993 /2002, da Bahia, que mudou os limites geográficos do município de Barra do Mendes. O partido contesta a incorporação de território de outro município por meio de lei sem antes ouvir a população local. "Claramente atenta contra o direito de livre manifestação da população envolvida no processo de desmembramento e incorporação de municípios", argumenta o PT na Ação Direta de Inconstitucionalidade. O parágrafo 5º ...
Projeto de Lei incorpora Agravo aos próprios autos e deve agilizar Justiça
Notícias10/09/2010OAB - Paraná
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (9), um projeto de lei que torna a tramitação dos Agravos de Instrumentos menos burocrática e mais ágil, pondo fim à dupla tramitação. Com as novas regras, quando uma pessoa contestar uma decisão em tribunal superior, tanto o agravo quanto o processo original serão enviados de uma só vez. A mudança contempla também o nome do recurso, que passa a se chamar apenas Agravo. Até então, quem recorria aos tribunais superiores para modifi...
Presidente Lula sanciona lei que incorpora Agravo aos próprios autos
Notícias09/09/2010Consultor Jurídico
A tramitação dos Agravos de Instrumentos está menos burocrática e mais ágil. Nesta quinta-feira (9/9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que põe fim à dupla tramitação. Com as novas regras, quando uma pessoa contestar uma decisão em tribunal superior, tanto o agravo quanto o processo original serão enviados de uma só vez. A mudança contempla também o nome do recurso, que passa a se chamar apenas Agravo. A informação é da Agência Brasil . Até então, quem recorria ...
Fruet sanciona lei que incorpora gratificação aos salários dos servidores
O prefeito Gustavo Fruet sancionou na manhã desta quinta-feira (09) a lei que incorpora o Programa de Produtividade e Qualidade (PPQ) aos vencimentos dos servidores municipais. Esta é uma reivindicação antiga da categoria e vai beneficiar funcionários de 83 cargos, que terão ganhos salariais de 28% a 53%. É uma medida justa, que fizemos questão de atender logo no início da gestão, como forma de valorizar os servidores, afirmou o prefeito Gustavo Fruet. A sanção foi feita durante a audiência públ...
Projeto de lei incorpora Sergiportos à Cehop
As ações e serviços prestados pela Empresa Administradora de Portos de Sergipe (Sergiportos) passam agora a ser de responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas (Cehop). Os deputados aprovaram hoje, 18, o projeto de lei 90/2008, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da incorporação da empresa à companhia. Com isso, além das atividades, os bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos, instalações e recursos financeiros da Sergiportos serão transferidos para a Cehop. ...
Governador anuncia projeto de lei que incorpora adicional ao salário-base dos policiais
Nesta quinta-feira, 20, o governador Geraldo Alckmin anunciou no Palácio dos Bandeirantes o projeto de lei (PL) que será encaminhado na próxima quarta-feira à Assembleia Legislativa. O PL prevê, dentre várias modificações para valorizar a carreira policial no Estado, a incorporação total do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos salários dos policiais militares, civis, técnicos científicos e agentes de escolta e segurança da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). - Siga o Governo do...
SP sanciona lei que incorpora gratificação dos professores
O governador de São Paulo, Alberto Goldman, sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que prevê reajustes nas escalas de vencimentos dos servidores da educação, que inclui professores, diretores de escola, supervisores de ensino e dirigentes regionais de ensino. O projeto, elaborado pelo governo do Estado, havia sido aprovado no plenário da Assembleia Legislativa na última terça-feira. O reajuste nas tabelas será feito em três parcelas por meio da incorporação da Gratificação de Atividade de ...
SP sanciona lei que incorpora gratificação dos professores
23/04/2010Jornal do Brasil Online
Portal Terra SÃO PAULO - O governador de São Paulo, Alberto Goldman, sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que prevê reajustes nas escalas de vencimentos dos servidores da educação, que inclui professores, diretores de escola, supervisores de ensino e dirigentes regionais de ensino. O projeto, elaborado pelo governo do Estado, havia sido aprovado no plenário da Assembleia Legislativa na última terça-feira. O reajuste nas tabelas será feito em três parcelas por meio da incorporação da Grat...
Justiça anula Lei que incorpora gratificações aos salários em VG
Da Redação Matéria atinente à remuneração de servidores públicos é de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo, sendo manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente de lei emanada pelo Poder Legislativo Municipal. Esse foi o entendimento unânime do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendendo a eficácia dos dispositivos ora impugnados até o julgamento definitivo da ação. A referida lei complementar au...
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