Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição , decreta:…
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Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Legislação21/06/1945Presidência da Republica
. 7° É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento...ou casa filial de outra situada fora do Brasil. 7° É competente para declarar a falência o juiz em cuja...é indivisível e competente para tôdas as ações e reclamações sôbre bens, interêsses e negócios da massa...
Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. (Vigência) (Vigência) Lei de Falências Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência Da caracterização da f
APELAÇÃO CÍVEL AC 00024153820124036103 SP (TRF-3)
Jurisprudência08/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: À época, a autora com 18 anos e ensino fundamental, estava iniciando o processo de reabilitação e alfabetização em braile, circunstância que faz crer que, apesar da limitação visual, não é possível afirmar a existência de impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) que a impeça de viver em sociedade e concorrer no mercado de trabalho em igualdade de condições. 7 - Também não restou comprovada a hipossuficiência econômica. O núcleo familiar é composto pela autora, sua genitora, seu padrasto, e mais 4 irmãos menores. A renda mensal, à época do estudo social, 14/10/12, auferida pela genitora e pelo padrasto era de R$ 622,00 cada um. 8 - Os dados trazidos pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os quais integram o presente feito, revelaram que à época da sentença (outubro de 2014) a renda familiar era de 2.061,35, referente ao trabalho do padrasto da menor, em R$ 1.193,01, e da genitora, em R$ 868,34, o equivalente à época a 2,85 salários mínimos. 9 - A família reside em imóvel próprio, com 05 cômodos e banheiro, localizado em bairro com adequada infraestrutura.
APELAÇÃO CÍVEL AC 00048794520164039999 SP (TRF-3)
Jurisprudência02/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: Alie-se como elemento de convicção o fato da parte autora ter, na qualidade de segurado facultativo, vertido contribuições ao Regime Geral da Previdência Social no período compreendido entre 01/12/2003 e 30/11/2004 (fl.139). 12 - Acresça-se que a existência de parentes em condições de colaborar na manutenção da demandante emerge, no caso, como circunstância relevante que, associada aos demais elementos extraídos dos autos, aponta para a construção de uma realidade social não inserida no conceito de miserabilidade, para fins de concessão do benefício vindicado. 13 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 14 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 15 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 16 - Tendo sido constatada, mediante exame-médico e estudo social, a ausência de impedimento de longo prazo que obstaculize o exercício de trabalho remunerado,...
APELAÇÃO CÍVEL AC 00047746820164039999 SP (TRF-3)
Jurisprudência24/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: No entanto, não está demonstrada a ausência de rendimentos para arcar com os gastos principais para a subsistência. 11 - Alie-se ainda como elemento de convicção o fato da mãe do requerente estar vinculada ao INSS, desde antes do ajuizamento da demanda (01/05/2013), vertendo contribuições na condição de segurada facultativa, conforme revela o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ora anexados aos autos, o que revela a impossibilidade de se concluir que esteja desprovida de renda para a subsistência de sua família. 12 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 13 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 14 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 15 - O dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade...
Princípio Fundamental da Lei de Falências nº 11.101/2005
Artigos07/12/2017Elder
Abordagem resumida acerca do princípio fundamental da Lei de Falências nº 11.101/2005, positivado no Art. 47. 1. CONTEXTO HISTÓRICO No período do Direito antigo as obrigações do devedor eram respondidas, com a sua liberdade e até mesmo com a sua vida. A obrigação recaía sobre o indivíduo e não sobre seus bens. Desta forma, existia nesta época (direito quiritário, fase mais primitiva do direito romano), no instituto da falência uma clara preocupação em punir o devedor que não saldasse suas dívida...
Aspectos das origens do Direito Falimentar
Artigos09/09/2015Carlos
Semelhanças e diferenças dos institutos romanos com o Direito Pátrio A regulação estatal da morte das empresas é um fenômeno quase tão antigo quanto o próprio advento do comércio. Como origem especifica temos o Direito Romano, que em muito contribuiu com elementos e conceitos jurídicos que adotamos hoje em dia, dois mil anos depois, na América do sul – e em relação ao direito falimentar não foi diferente, inclusive, as semelhanças que tal fenômeno jurídico tem em relação aos conceitos falimentar...
A legalização das drogas e os benefícios sociais
Artigos21/08/2017Andre
Segundo a hipótese justificadora do direito fundamental da autonomia da vontade. Segundo o posicionamento do Ministro Luís Roberto Barroso no RE 635.659 do STF, que trata do porte de droga para consumo pessoal, a questão posta em julgamento quando de seu término apenas declarará sobre a descriminalização do porte de droga pelo usuário mas não sobre a legalização. No presente artigo, pretende-se abordar quais as possíveis consequências se for adotada em algum momento a hipótese da legalização das...
Autofalência, um mal necessário!
Artigos05/04/2016Hélio
De acordo com os levantamentos, 95 mil empresas foram fechadas no ano de 2015 aqui no Brasil, o que nos remete à seguinte indagação: quantas foram fechadas de forma irregular e quantas se utilizaram do instituto legal denominado Autofalência? A Lei de Falencias e Recuperação Judicial, de nº 11.101/2005, embora venha contemplar a preservação da atividade empresarial, prevê em seu artigo 5º que “o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuper...
A Recuperação Judicial como Instrumento de Superação de Momentos de Crise Financeira
Artigos14/08/2019Carla
O Brasil passa por um cenário econômico bastante delicado, e diversos estudiosos do assunto classificaram a crise enfrentada como “a pior crise econômica da história do Brasil”. Essa crise histórica teve início em meados do ano de 2014 e uma de suas consequências foi a forte recessão econômica, que levou a um recuo no produto interno bruto (PIB) por dois anos consecutivos e gerou um grave quadro de desemprego, que atingiu mais de 14 milhões de brasileiros. Por consequência, a crise econômica ati...
Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
Notícias26/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada sempre com vistas à preservação da atividade econômica da empresa e não com amesquinhada visão de que o instituto visa a prote...
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