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16 de outubro de 2018
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Falta na Execução da Pena Editar

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Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC)

Agravo: AGV 70049181902 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR SEM CHIP. NÃO RECONHECIMENTO. A posse de aparelho celular sem chip constitui falta de natureza média. Falta grave afastada, bem como seus consectários legais. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70049181902, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Falta na Execução da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 112658 SP (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113658 RJ (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a data-base para o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena é a data do cometimento da falta grave. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 231528 SP 2012/0013273-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARACONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte queo cometimento de falta grave pelo apenado importa em regressão deregime, quando diverso do fechado, e a alteração da data-base para oreinício da contagem do prazo necessário para a obtenção dorequisito objetivo, a fim de ser favorecido com a progressão, no quetange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. Sobrelevam-se tais interrupções, que não se operam quanto aosbenefícios da comutação ou indulto , quando o decreto concessivo nãocontiver referência expressa àquela consequência. 3. Ordem concedida, em parte, para restabelecer o decisum do Juízoda Vara das Execuções Penais.

STJ - HABEAS CORPUS HC 223478 SP 2011/0260211-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARACONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte queo cometimento de falta grave pelo apenado importa em regressão deregime, quando diverso do fechado, e a alteração da data-base para oreinício da contagem do prazo necessário para a obtenção dorequisito objetivo, a fim de ser favorecido com a progressão, no quetange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. Sobrelevam-se tais interrupções, que não se operam quanto aosbenefícios da comutação ou indulto , quando o decreto concessivo nãocontiver referência expressa àquela consequência. 3. Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso temporalpara a obtenção do benefício de atenuação da pena privativa deliberdade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 264267 SP 2013/0028351-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a concessão de novos benefícios, exceto para o caso de livramento condicional e comutação de pena. - Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para determinar que a prática de falta grave representa março interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional, sem atingir a comutação da pena, o indulto e o livramento condicional.

STJ - HABEAS CORPUS HC 269210 SP 2013/0122739-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. COMUTAÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE FORA DO PERÍODO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não o admitindo em substituição do recurso cabível. 3. O cometimento de falta grave, antes do prazo previsto no Decreto Presidencial, não obstaculiza a concessão do benefício da comutação. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juiz das Execuções, que concedeu o benefício da comutação de pena com base no Decreto Presidencial n.º 7.046 /09.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115981 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 12.433 /2011. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. Não merece conhecimento recurso ordinário em habeas corpus fundado em causa ainda não submetida nem objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a orientação prevalecente na 1ª Turma foi pelo conhecimento do recurso ordinário e não provimento do pleito recursal em razão da inovação da matéria. Quanto ao mérito, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei 12.433 /2011, que modificou a redação do art. 127 da LEP , esta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da norma mais benéfica para limitar, nos casos de falta grave, a perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). Precedentes. Caberá ao Juízo da Execução Penal proceder à análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433 /2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço).

DJGO 11/07/2012 - Pág. 304 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE O SENTENCIADO, COMETE FALTA DURANTE A EXECUçãO DA PENA, VEZ... SE DEPREENDE PELAS FOLHAS DE FREQUêNCIA, FLS. 61,64 E 66. O I NCIDENTE NA EXECUçãO DA PENA TEM...IXOU DE COMPARECER NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 171992 SP 2010/0084263-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294 /07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO PREVISTO NOART. 4º DO REFERIDO DECRETO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. A prática de falta grave durante o período estabelecido no art. 4.º do Decreto n.º 6.294 /07 - isto é, nos últimos doze meses decumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicaçãoda referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação dapena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 236134 SP 2012/0051935-7 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARACONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.SÚMULA 441/STJ. 1. A falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo paraobtenção de livramento condicional, a teor do que dispõe o enunciadoda Súmula n.º 441 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paraafastar a interrupção do lapso temporal para a obtenção domencionado benefício.

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