Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1115916 MG 2009/0005385-2

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1115916 MG 2009/0005385-2 (STJ)
Jurisprudência18/09/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE – SACRIFÍCIO DE CÃES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA – VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS CRUÉIS. 1. O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento extra petita. 2. A decisão nos embargos infringentes não impôs um gravame maior ao recorrente, mas apenas esclareceu e exemplificou métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida, motivo pelo qual, não houve violação do princípio da vedação da reformatio in pejus. 3. A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. 4. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do art. 225 da CF , do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto Federal n. 24.645 e do art. 32 da Lei n. 9.605 /1998. 5. Não se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realize práticas ilícitas. É possível até haver liberdade na escolha dos métodos a serem utilizados, caso existam meios que se equivalham dentre os menos cruéis, o que não há é a possibilidade do exercício do dever discricionário que implique em violação à finalidade legal. 6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00176257120134030000 MS (TRF-3)
Jurisprudência07/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO HUMANO NO TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE CANINA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.426/2008. ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos originários, a fim de desobrigar a parte autora, ora agravada, a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária, e Abastecimento e Ministério da Saúde e Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária, que proíbe a utilização de medicamento humano no tratamento de leishmaniose. 2. O sacrifício indiscriminado de cães, animais obviamente inocentes, afetados pela Leishmaniose Visceral Canina, é uma das indecências que o ser humano comete em "nome" de uma suposta preocupação com a saúde pública, quando se sabe que existem tratamentos que podem acabar com os sinais clínicos e epidemiológicos dessa zoonose, da qual o pobre animal é apenas um dos vetores (a raposa, o cavalo e os seres humanos são outros, mas ninguém pensa, ainda e felizmente, em exterminá-los...) da moléstia que é transmitida por meio da picada de um mosquito infectado por um protozoário; na verdade a CAUSA maior dessa zoonose é a incúria, o descaso, a incompetência do próprio Poder Público em erradicar as áreas de sujeira que infestam nossas cidades - em detrimento das populações mais pobres - , sendo que o Poder Público tenta "disfarçar" sua inépcia no setor do saneamento básico autorizando e acoroçoando o holocausto dos pobre animais que são apenas vítimas da doença. 3. Na verdade a equivocada portaria já foi considerada inválida por esta Corte Regional, em julgado proferido pela QUARTA TURMA, Relator p/ acórdão Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos autos do MS nº 0012031-94.2008.4.03.6000. 4.
DJGO 26/08/2019 - Pág. 87 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais26/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O INTIMAR O REEDUCANDO, ADVERTI-LO ACERCA DAS CONDICOES ESTABELEC IDAS, CERTIFICANDO TAL DILIGENCIA POR ESCRITO, COM A COLHEITA DA ASSINATURA DO APENADO, PARA POSTERIOR JUNTADA NOS AUTOS. 4. JUNTE -SE A ESTES AUTOS COPIA DA MENCIONADA PORTARIA. 5. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO . 6. INTIMEM-SE O REEDUCANDO. 7. PROVIDENCIA S DE PRAXE. ALTO PARAISO DE GOIAS, 21 DE AGOSTO DE 2019. PEDRO PI AZZALUNGA CESARIO PEREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 387425-42.2009.8.09.0004 ( 200903874258 ) AUTOS
DOSP 12/11/1964 - Pág. 65 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais12/11/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
AO TA, REAISI -DECRETO, PILOSO A (:ABO U:U:T C«TL::PANLLAA DE ERRADICO CUJO (,,:ITO SE IEFICA DURANTE MUITOS UNO-S QUE SE SE HOUVESSE PROS.SEGUKIO E.&A CAMPAHA ERRADICATIVO EM FORNE« METODICA E CONTINUADO PELO MENOS DURANTE 10 ANOS, NAO TERIA ACONTECIDO O FUR-TO ATUM; QUE HA EXPERIENCIAS COM COMPLETO EXITO EM PAISES VIZINHOS COMO A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E VARIOS PEPINES DA EUR OPA; QUE EMBORA O MINISTERIO DA SAUDE PUBLICA CONTE COIN ORGANISMOS ESPECIFICOS E PERMANENTES PARA A LUTA CONTR'
TAC será firmado para controle populacional canino em Arcos
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A promotora da 2ª Promotoria de Arcos, Juliana Amaral de Mendonça Vieira, que tem o meio ambiente como uma de suas atribuições, concedeu entrevista ao CCO na manhã da última quinta-feira (31), para falar sobre as questões referentes aos cães no município de Arcos. Segundo a promotora, o Ministério Público tem instaurado desde 2001 o Inquérito Civil Público em relação aos cachorros de rua e transmissões de doenças, que na definição da Dra. Juliana é um problema bastante complexo que envolve vário...
Proibida a utilização de meios cruéis em sacrifício de animais
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Decisão do STJ impede utilização de meios cruéis em sacrifício de animais
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Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que eliminação de animais em Centro de Controle de Zoonose não seja feita de modo cruel. Em situações extremas em que o sacrifício de animais seja imprescindível para proteger a saúde humana, deverão ser utilizados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento dos animais. O entendimento da Segunda Turma foi firmado em julgamento de recurso interposto pelo município de Belo Horizonte (MG), que recorreu ao STJ contra acórdãos ...
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DECISãO DO STJ IMPEDE UTILIZAçãO DE MEIOS CRUéIS EM SACRIFíCIO DE ANIMAIS
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