Refis da Crise em Todos os documentos

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO. CONFIGURADA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apelada foi excluída do programa de parcelamento de débitos da União instituído pela Lei nº 12.865 /13 (Reabertura do REFIS da Crise) pelo não cumprimento de prazo para a consolidação dos débitos referentes ao mês de fevereiro de 2018. 2. No caso em tela, restou comprovada a boa-fé do impetrante e a sua intenção de quitar os débitos da empresa através do parcelamento em tela. A autoridade fiscal não apontou atrasos ou falta de pagamento de parcelas por parte da impetrante. 3. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. Precedentes. 4. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. REFIS DA 'CRISE'. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. O prazo final para a adesão ao 'REFIS da crise' foi estabelecido em 30/11/2009. O pagamento efetivado fora do prazo para a própria adesão ao parcelamento representa desrespeito às normas orientadoras desse benefício, o que implica a exclusão da contribuinte do programa de parcelamento, não sendo o caso de extinguir-se o executivo fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS DA CRISE. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Diante da expressa discordância da agravada (Fazenda Nacional) acerca da adesão ao Refis da crise, bem como sendo inviável (por ora) a correta discriminação dos valores perquiridos, não há como acolher o pedido dos recorrentes para utilização dos valores depositados para pagamento da dívida fiscal, com os descontos previstos em lei. 2. Agravo de instrumento desprovido.