Excludentes de Ilicitude

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há 17 dias

Furto Famélico | Alan Macêdo

a subtração de coisa alheia móvel para saciar a fome, no qual estará o agente sob a égide da excludente da ilicitude (Estado...
Jus Acessível, Advogado
há 24 dias

Legítima Defesa do Agente de Segurança Pública | Alan Macêdo

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Ramon Machado, Advogado
há 28 dias

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Da Prisão em Segunda Instância

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há 4 meses

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Resultados da busca Jusbrasil para "Excludentes de Ilicitude"
HABEAS CORPUS HC 175769 MG 2010/0105692-8 (STJ)
Jurisprudência09/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do "habeas corpus". 2. Impetração não conhecida.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)
Jurisprudência06/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Causa excludente da ilicitude
Definições16/04/2009Jb
Vide causa descriminante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 226520117030303 DF 0000022-65.2011.7.03.0303 (STM)
Jurisprudência20/08/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADADE. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não se atribui efeitos infringentes aos Embargos de Declaração se consta do Acórdão hostilizado a análise esmiuçada do mérito recursal, consubstanciado nas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, cuja decisão foi pela manutenção da Sentençacondenatória com base nas provas produzidas ao longo da instrução criminal.A discussão quanto à existência de circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade, amplamente debatida no recurso, não deve ser erigida a nível constitucional nos presentes Embargos de Declaração, ainda mais se nenhuma referência nessesentido foi feita ao longo do processo, não sendo cabível o alegado prequestionamento.Embargos Declaratórios rejeitados.Decisão uniforme.
RECURSO ESPECIAL REsp 1172349 PR 2009/0248420-4 (STJ)
Jurisprudência24/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSNTRADO. INÉPCIADA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. VERIFICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRETENSÃO DEREEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07 /STJ. DOLO GENÉRICO.ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Divergência jurisprudencial da qual não se conhece, por não tersido efetuado o cotejo analítico necessário à demonstração dodissídio, nos moldes regimentalmente determinados. II. Alegações de excludente de ilicitude e de afastamento dacontinuidade delitiva das quais não se conhece, por demandaremreexame da matéria fático probatória dos autos. III. Inépcia da denúncia não caracterizada, pois configurado que aconduta do recorrente foi adequadamente particularizada e, ainda,que o mesmo pode defender-se durante curso da ação penal. IV. A conduta descrita no tipo penal do art. 168-A do Código Penal écentrada no verbo "deixar de repassar", sendo desnecessária, para aconsumação do delito, a comprovação do fim específico deapropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.Precedentes. V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
HABEAS CORPUS HC 190841 SP 2010/0213504-2 (STJ)
Jurisprudência11/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME INVIÁVELNA PRESENTE VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. No presente feito, a impetrante narra os fatos, de acordo com asua versão, porém, não formula pedido específico nem em medidaliminar nem no mérito do presente mandamus. II. Argumentos trazidos no tocante à ausência de provas e àexcludente de ilicitude - legítima defesa - envolvem,necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, análiseesta inviável de ser feita na presente via. III. Ordem não conhecida.
HABEAS CORPUS HC 142853 SP 2009/0143352-0 (STJ)
Jurisprudência16/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 168-A , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO DOS RÉUS UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal . 2. A invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. 3. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta aos pacientes.
APELAÇÃO AP 1191620117120012 AM 0000119-16.2011.7.12.0012 (STM)
Jurisprudência07/12/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIAS DAS TESES DEFENSIVAS. Ante a ausência de requerimento da Defesa para oitiva de testemunha durante o prazo estabelecido no art. 457 , § 4º , do CPPM , não há de se falar em nulidade processual. Rejeitada a preliminar de nulidade.Juntada de documentos na data do julgamento contraria o previsto no art. 378 , caput, parte final, c/c o art. 379 , ambos do CPPM .Não procedem, ainda, os argumentos de o militar não ter solicitado engajamento ou reengajamento, quando sua permanência nas fileiras militares decorreu, exclusivamente, da necessidade de se ver processado pelos delitos de deserção implementados.Excludente de ilicitude e estado de necessidade de terceiro, em razão de gravidez de risco de cônjuge também militar, não comprovados por situação de perigo real. Uma vez estando provada a conduta delitiva, bem como o dolo do agente, não há de se falarem excludente da ilicitude ou da culpabilidade, por estar presente a exigibilidade de conduta diversa. Apelo desprovido.Decisões unânimes.
APELAÇÃO AP 226520117030303 RS 0000022-65.2011.7.03.0303 (STM)
Jurisprudência24/05/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO AO SURSIS. Estando suficientemente provada a conduta delitiva, bem como o dolo do agente em ausentar-se de sua Unidade por tempo superior a um mês, sem a devida autorização, verificam-se satisfeitas as elementares do tipo capitulado no art. 187 do CPM , não havendode se falar em excludente da ilicitude ou da culpabilidade, por estar presente a exigibilidade de conduta diversa.Impossibilidade de cassação do sursis concedido pela instância a quo por restar claro prejuízo ao apelante, tendo em vista tratar-se de recurso exclusivo da Defesa com o devido trânsito em julgado para o MPM, embora sua vedação se encontre em plenaharmonia com a excepcionalidade das garantias constitucionais em relação aos crimes propriamente militares, conforme se verifica do inciso LXI do art. 5º da CF .Recurso defensivo desprovido.Decisão unânime.
Apelação Criminal APR 201200010057929 PI (TJ-PI)
Jurisprudência04/12/2012Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acolhe-se a decretação da absolvição sumária se durante o sumário de culpa ficou demonstrado que o acusado agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Recurso improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
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